Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.

Publicado no Diário Oficial nº 8.127, de 7 de fevereiro de 2012, página 5. Revogado pelo Decreto nº 14.908, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.825, de 27 de junho de 2002 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................. § 1º ...................................... I - R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; II - R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. .....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros para o exercício de 2012. Campo Grande, 6 de fevereiro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação