Revoga o artigo 2º do Decreto nº 8.631, de 31 de junho de 1996.

Publicado no Diário Oficial nº 4.342, de 8 de agosto de 1996. Republicado no Diário Oficial nº 4.343, de 9 de agosto de 1996. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 8.631, de 31 de junho de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 07 de agosto de 1996. WILSON BARBOSA MARTINS Governador