O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual, Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto nº 6.328, de 20 de janeiro de 1992, Considerando o contido no Relatório da Comissão instituída pela Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de avaliar o cumprimento do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.328, de 20 de janeiro de 1992 pela EESG Instituto de Educação de Campo Grande,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, todos do Decreto nº 6.328, de 20 de janeiro de 1994.
Art. 2º Cabe a Secretaria de Estado de Educação proceder o remanejamento para outras funções, dos professores e coordenadores pedagógicos até então envolvidos na função capacitadora da referida unidade escolar.
Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de junho de 1994. |