(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.642, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 10.460, de 31.3.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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