(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 9.542, DE 8 DE JULHO DE 1999.

Regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 5056, de 09.07.1999.
Notas: A Deliberação CA - FUNDERSUL N. 1, de 24.07.2000, publicada no DOE n. 5.313 de 25.07.2000, aprova o Regimento Interno do Conselho de Administração do FUNDERSUL.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 09542 de 1999.DOC