(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.611, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com os produtos que especifica destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (Ementa: nova redação dada pela Resolução/SEFAZ n° 2.959/2018. Efeitos a partir de 1º.11.2018.)

Publicada no DOE nº 8.863, de 18.02.2015, p. 2 e 3.
Republicada no DOE n° 8.869, de 26.02.2015, p. 1 e 2.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 2611 de 2015.doc