(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Estadual Nº 5.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.356, de 21.12.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Lei 5624.doc