O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de junho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023
DOURADOS |
1 | UK DOCES DE PLATA LTDA | 28.452.754-8 |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023
AGUA CLARA |
1 | JAQUELINE MARQUES LAVER | 28.426.992-1 |
2 | MISMAQ MINAS SUL MAQUINAS LTDA | 28.287.957-9 |
BELA VISTA |
3 | LUZINETE DE SOUZA | 28.724.100-9 |
CAMPO GRANDE |
4 | K. PORCIONATO AQUECEDORES | 28.445.861-9 |
CORUMBA |
5 | EDMILSON CAPISTRANO DA SILVA EIRELI EPP | 28.327.595-2 |
JARDIM |
6 | AGRO BARCELOS COMERCIO E REPRES. LTDA | 28.348.515-9 |
7 | MARGARETE DA SILVA RODRIGUES | 28.474.969-9 |
NAVIRAI |
8 | C. A. PICOLI OSILHIRI | 28.445.687-0 |
SIDROLANDIA |
9 | JOAO EDSON DOS SANTOS | 28.758.459-3 |
CHAPADAO DO SUL |
10 | FIELD LOGISTICA E SOLUCOES AGRIC LTDA | 28.380.327-4 |
SEF/GERAL |
11 | C E GOMES DOS SANTOS DISTRIBUIDORA | 28.471.300-7 |
12 | DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA S LIOCALOS 08970909699 | 28.478.125-8 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023
SEF/GERAL |
1 | DEJAIR PEREIRA ME | 28.425.598-0 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 092/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023
APARECIDA DO TABOADO |
1 | DIEGO AUGUSTO DA SILVA | 28.844.030-7 |
2 | ROSANA VIEIRA LIMA DA SILVA | 28.844.182-6 |
3 | ROSILAINE REZENDE DA SILVA | 28.426.841-0 |
4 | SUELENA DE FATIMA NEVES DE LIMA | 28.846.845-7 |
DOURADOS |
5 | CASA DA PISCINA LTDA ME | 28.425.827-0 |
6 | STORE CELL COM MANUT CELULARES LTDA | 28.449.139-0 |
NOVA ANDRADINA |
7 | EDIVALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA | 28.345.590-0 |
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