O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alteração de descrição e valor, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Baterias;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2024
Campo Grande, 31 de janeiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3283, de 31 de janeiro de 2024
| | | | | |
| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7899970704185 | BATERIA PIOBAT B90EP - TECNOLOCIA SLI 90AH - 1UN | 510,00 | I | |
| 7899970708619 | BATERIA PIOBAT F90CD - TECNOLOCIA SLI 90AH - 1UN | 510,00 | I | |
| 7899970708398 | BATERIA PIOBAT B150DX - TECNOLOCIA SLI 150AH - 1UN | 730,00 | I | |
| 7899970708428 | BATERIA PIOBAT B150DN - TECNOLOCIA SLI 150AH - 1UN | 730,00 | I | |
| 7899970708435 | BATERIA PIOBAT B150DG- TECNOLOCIA SLI 150AH - 1UN | 730,00 | I | |
| 7898949008484 | BATERIA PIONEIRO F60EG - TECNOLOCIA SLI 60AH - 1UN | 355,83 | I | |
| 7899970700859 | BATERIA CONECTIVA F60AD- TECNOLOCIA SLI 60AH - 1UN | 355,83 | I | |
| 7899970702693 | BATERIA PIONEIRO F225PE - TECNOLOCIA SLI 225AH - 1UN | 1.300,00 | I | |
| 7899970702686 | BATERIA PIONEIRO F225PD - TECNOLOCIA SLI 225AH - 1UN | 1.300,00 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |