Ato Declaratório/SAT Nº 92 DE 04/23/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 92, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.811, de 24 de abril de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

II- no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 23 de abril de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 092 DE 23 DE ABRIL DE 2025

ALCINOPOLIS

1 OTAVIO CHELA 28.569.831-1

CAARAPO

2 ROMUALDO BUTARELLI JUNIOR 28.346.586-7

3 SIDINEI SOARES DOS REIS 28.836.690-5

CAMPO GRANDE

4 AGROVIA COM.DE INSUMOS AGRI. E TRANSPOR LTDA - EM RECUP. JUDICIAL 28.489.608-0

5 BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA 28.289.520-5

6 DMZ COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA 28.472.361-4

7 ESTACAO FOOD RESTAURANTE LTDA 28.460.298-1

8 F MORAES LTDA 28.296.552-1

9 MS REPRODUCAO DE BOVINOS DO MATO GROSSO DO SUL LTDA - EPP 28.411.847-8

10 PERSONAL PEC SERVICOS A PECUARIA LTDA - ME 28.472.686-9

11 SEU MERCADO NO CONDOMINIO LTDA 28.476.390-0

12 SHIRLEY MOURA LTDA 28.472.836-5

13 SILVA E SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA- ME 28.368.256-6

14 SUPERFRIO ARMAZENS GERAIS S.A. 28.444.962-8

15 TOTAL RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 28.475.878-7

CASSILANDIA

16 REZENDE & CUNHA LTDA ME 28.394.737-3

CORUMBA

17 CONDE COMERCIO DE TINTAS - LTDA 28.399.495-9

COXIM

18 26.512.676 MARIA REIS NUNES MOURA 28.417.968-0

19 ADEVALDO FERNANDES DE LIMA 28.770.936-1

DOURADOS

20 LUIZA PADILHA BARBOSA OLIVEIRA 28.421.913-4

IVINHEMA

21 LUIZ CARLOS HONORIO MOVEIS LTDA 28.366.328-6

JAPORA

22 LINDOMAR DE OLIVEIRA 28.854.147-2

JARAGUARI

23 ARGEMIRO JOAO DO CARMO MARTINS 28.578.731-4

JARDIM

24 FRANCIELE SORRILHA ECHEVERRIA LTDA 28.391.197-2

LOUVEIRA

25 PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA 28.491.306-5

MIRANDA

26 GUILHERME ULRICH REGIS IRALA 28.851.393-2

MUNDO NOVO

27 FRANCIELE SORRILHA ECHEVERRIA LTDA 28.473.185-4

PARANAIBA

28 FOTONS DE SANTA HELOISA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. 28.956.215-5

29 M. R. FERNANDES SERRANO 28.086.293-8

PONTA PORA

30 17.816.454 ROGERIO RIBEIRO 28.456.222-0

31 F. IBRAHIM MELHEM LTDA 28.434.391-9

32 FRANCIELE SORRILHA ECHEVERRIA LTDA 28.487.303-9

RIO VERDE DE MATO GROSSO

33 ZULMA FERNANDES DE OLIVEIRA 28.776.860-0

TAQUARUSSU

34 JOSE AURO MARTINS 28.836.119-9

TERENOS

35 SOCIEDADE RADIOFONICA CENTURY LTDA 28.426.692-2

TRES LAGOAS

36 FLORESTAL TERRA ROXA LTDA. 28.855.832-4

37 GUSTAVO BENTO DE SOUZA MALHEIRO 28.809.081-0

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 092 DE 23 DE ABRIL DE 2025

DOURADOS

1 ABREU & MARIOTTI LTDA 28.313.589-1

NAVIRAI

2 BLACKOUT MODAS LTDA ME 28.449.043-1

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 092 DE 23 DE ABRIL DE 2025

SIDROLANDIA

1 IVETE BRUNETTA 28.830.381-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 092 DE 23 DE ABRIL DE 2025

AQUIDAUANA

1 SERRA VERDE RESTAURANTE & CAFE LTDA 28.483.905-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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