(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências

Publicado no DOE nº 11.638, de 8 de outubro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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