O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de janeiro de 2025.
Campo Grande, 29 de janeiro de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3547, de 29 de janeiro de 2025
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01 - Autopeças |
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
7898563881036 | BATERIA EXTRANGER BR40D - TECNOLOGIA SLI 40AH - 1UN | 261,00 | I | |
7898563881050 | BATERIA EXTRANGER BRX48D - TECNOLOGIA SLI 48AH - 1UN | 305,00 | I | |
7898563881067 | BATERIA EXTRANGER BRX48E - TECNOLOGIA SLI 48AH - 1UN | 305,00 | I | |
7898563881074 | BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF48D - TECNOLOGIA SLI 48AH - 1UN | 323,00 | I | |
7898563881081 | BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF50HD - TECNOLOGIA SLI 50AH - 1UN | 336,00 | I | |
7898563880510 | BATERIA EXTRANGER (12M) FX55D - TECNOLOGIA SLI 55AH - 1UN | 348,00 | I | |
7898563881111 | BATERIA EXTRANGER (12M) FX60D - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 342,00 | I | |
7898563880602 | BATERIA EXTRANGER BRX65PD - TECNOLOGIA SLI 65AH - 1UN | 385,00 | I | |
7898563880619 | BATERIA EXTRANGER BRX65PE - TECNOLOGIA SLI 65AH - 1UN | 385,00 | I | |
7898563880626 | BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF65D - TECNOLOGIA SLI 65AH - 1UN | 398,00 | I | |
7898563881241 | BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF65HD - TECNOLOGIA SLI 65AH - 1UN | 410,00 | I | |
7898563880640 | BATERIA EXTRANGER BRX75D - TECNOLOGIA SLI 75AH - 1UN | 508,00 | I | |
7898563880657 | BATERIA EXTRANGER BRX75E - TECNOLOGIA SLI 75AH - 1UN | 508,00 | I | |
7898563880749 | BATERIA EXTRANGER ESPECIAL FREE (18M) BRF75HD - TECNOLOGIA SLI 75AH - 1UN | 508,00 | I | |
7898563881227 | BATERIA EXTRANGER FREE (12M) BRF75D - TECNOLOGIA SLI 75AH - 1UN | 508,00 | I | |
7898563881135 | BATERIA EXTRANGER BR90KD - TECNOLOGIA SLI 90AH - 1UN | 663,00 | I | |
7898563881142 | BATERIA EXTRANGER BR90KE - TECNOLOGIA SLI 90AH - 1UN | 663,00 | I | |
7898563881159 | BATERIA EXTRANGER BR90SD - TECNOLOGIA SLI 90AH - 1UN | 663,00 | I | |
7898563881258 | BATERIA EXTRANGER PLUS (12M) BR30MF - TECNOLOGIA SLI 100AH - 1UN | 556,00 | I | |
7898563881128 | BATERIA EXTRANGER BR110MS - TECNOLOGIA SLI 110AH - 1UN | 722,00 | I | |
7898563881173 | BATERIA EXTRANGER BR150D - TECNOLOGIA SLI 150AH - 1UN | 763,00 | I | |
7898563881180 | BATERIA EXTRANGER BR160D - TECNOLOGIA SLI 160AH - 1UN | 921,00 | I | |
7898563881197 | BATERIA EXTRANGER BR180D - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 974,00 | I | |
7898563881203 | BATERIA EXTRANGER BR180SC - TECNOLOGIA SLI 180AH - 1UN | 974,00 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |