O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Bebida energética;
III- Café torrado e moído e azeite de oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 2024.
Campo Grande, 31 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3416, de 31 de julho de 2024
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 5289000072391 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM - LÍBANO - 500ML | 90,00 | I | |
| 96.00 - Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897829900221 | CAFE CENTRAL EXTRA FORTE TORRADO E MOIDO ALMOFADA - 500GR | 15,40 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898959386718 | BEBIDA ENERGETICA PUSH SABOR MELANCIA - 473ML | 7,49 | I | |
| 7898959386602 | BEBIDA ENERGETICA PUSH SEM ACUCAR ULTRA - 473ML | 7,49 | I | |
| 7898959386596 | BEBIDA ENERGETICA PUSH - 473ML | 7,49 | I | |
| 7898959386732 | BEBIDA ENERGETICA PUSH SABOR MACA VERDE - 473ML | 7,49 | I | |
| 7898938890090 | BEBIDA ENERGETICA MONSTER ULTRA PEACHY KEEN - 473ML | 8,75 | I | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 5289000072315 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO BRANCO SECO SOLIS 2022 - 750ML | 85,00 | I | |
| 5289000072346 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO BRANCO SECO OBEIDY 2022 - 750ML | 85,00 | I | |
| 5289000072353 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO BRANCO SECO MERWAH 2022 - 750ML | 95,00 | I | |
| 5289000072322 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO ROSE SECO ROSEA 2022 - 750ML | 85,00 | I | |
| 5289000072308 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO DOMUS 2019 - 750ML | 75,00 | I | |
| 5289000072309 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO DOMUS 2020 - 750ML | 85,00 | I | |
| 5289000072339 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO AURUM 2018 - 750ML | 125,00 | I | |
| 5289000072340 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO AURUM 2019 - 750ML | 85,00 | I | |
| 5289000072341 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO AURUM 2020 - 750ML | 115,00 | I | |
| 5289000072360 | VINHO LIBANES ISHTAR FINO TINTO SECO SELECTION 2018 - 750ML | 300,00 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |