O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 05 de junho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I? AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 083/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
AMAMBAI |
1 | VICTOR JOSE PEREIRA | 28.751.366-1 |
ANAURILANDIA |
2 | ALBERTO LUIZ SILVA PALMA | 28.846.745-0 |
AQUIDAUANA |
3 | ESPOLIO DE JAMIL NAME | 28.750.970-2 |
BATAGUASSU |
4 | LUCAS DURIGUETTO GALVAN | 28.804.494-0 |
BONITO |
5 | DENIS CORREA FLORENCIANO ME | 28.368.141-1 |
CAMPO GRANDE |
6 | ANA PAULA FELLETE DE OLIVEIRA | 28.805.168-8 |
7 | APORE MAQUINAS E EQUIP AGRICOLAS LTDA | 28.324.957-9 |
8 | HUDSON CORREA BRANQUINHO | 28.761.855-2 |
CORONEL SAPUCAIA |
9 | FABIO RICARDO KRAIEVSKI | 28.631.273-5 |
COXIM |
10 | MOACIR KUHN | 28.738.918-9 |
DOURADOS |
11 | AUTO POSTO TAMBORY LTDA | 28.394.422-6 |
GLORIA DE DOURADOS |
12 | VILOBALDO ALVES DE SANTANA | 28.804.521-1 |
IGUATEMI |
13 | CINIRA SIMAS DOS SANTOS | 28.717.091-8 |
JAPORA |
14 | FRANCISCA FERNANDES DE FARIA | 28.697.787-7 |
JARDIM |
15 | ESPOLIO DE JAMIL NAME | 28.748.701-6 |
NOVA ANDRADINA |
16 | APARECIDO DONIZETI TONHAO RGECOFAMILIAR | 28.587.732-1 |
17 | SOUZA & ROSSATTO LTDA | 28.431.105-7 |
RIO BRILHANTE |
18 | JULIO EUGENIO DE MORAES | 28.688.638-3 |
TERENOS |
19 | HORACIO RODRIGUES CORREA | 28.687.042-8 |
20 | ULI OHRSTROM | 28.710.739-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 083/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
1 | ADAIR CARNEIRO NETO | 28.844.171-0 |
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