(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 186, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado no DOE nº 11.696, de 17 de dezembro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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