O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões de produtos constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 2025.
Campo Grande, 20 de maio de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3627, de 20 de maio de 2025
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| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897735011950 | BATERIA CRAL CB100E - TECNOLOGIA SLI 100AH - 1UN | 555,00 | E | |
| 7898936931221 | BATERIA ELETRAN 100 PD - 1UN | 566,29 | E | |
| 7898936931887 | BATERIA ELETRAN 180 BE - 1UN | 892,83 | E | |
| 7898936931016 | BATERIA ELETRAN 40 A PD - 1UN | 162,97 | E | |
| 7898946916690 | BATERIA KONDOR F18HCD 50AH - 1UN | 712,00 | E | |
| 7898946916713 | BATERIA KONDOR F18HCE 45AH - 1UN | 712,00 | E | |
| 7891579858955 | BATERIA MAGNETI MARELLI PRM60DR - 1UN | 472,00 | E | |
| 7898724410693 | BATERIA MAXION MXPF70E - TECNOLOGIA SLI - 70AH - 1UN | 453,00 | E | |
| 7898724410662 | BATERIA MAXION MXTF80D - TECNOLOGIA SLI - 80AH - 1UN | 581,00 | E | |
| 7899717531630 | BATERIA MAXLIFE F100E - 1UN | 611,00 | E | |
| 7899717531616 | BATERIA MAXLIFE L100E - 1UN | 611,00 | E | |
| 7896320532702 | BATERIA MOTORLIGHT TFS30UTD MFS30UTD - TECNOLOGIA SLI - 30AH - 1UN | 401,00 | E | |
| 7896320577598 | BATERIA MOTORLIGHT TFS45PVD MFS45PVD 45AH - 1UN | 292,00 | E | |
| 7896320527586 | BATERIA MOTORLIGHT TFS50PHD MFS50PHD 50AH - 1UN | 230,00 | E | |
| 53.01 - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO, DO TIPO UTILIZADO PARA O ARRANQUE DOS MOTORES DE PISTÃO E DE CAPACIDADE INFERIOR OU IGUAL A 20 AH E TENSÃO INFERIOR OU IGUAL A 12 V |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897154291360 | BATERIA MOURA DE MOTO MA6-E I 6AH - 1UN | 253,00 | E | |
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto |