| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto:
I - na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
II - inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
III - inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 099/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
| ALCINOPOLIS |
| 1 | VALDIRENE MORAES ROCHA NUNES | 28.843.652-0 |
| BANDEIRANTES |
| 2 | KATIUCE MARMITAS E REFEICOES LTDA | 28.403.628-5 |
| BONITO |
| 3 | JOSE VIEIRA FLORES | 28.807.002-0 |
| CAMPINAS |
| 4 | ARMIZE COM E IMPORT DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA | 28.492.171-8 |
| CORUMBA |
| 5 | ANA FLAVIA PEREIRA CHEDID | 28.814.638-7 |
| DOURADOS |
| 6 | MARCILEI GONCALVES ARCE | 28.753.357-3 |
| 7 | REGIANE DA SILVA FERREIRA | 28.815.093-7 |
| FATIMA DO SUL |
| 8 | FERRO FORT BARRACOES E ESTRUTURA METALICA LTDA | 28.468.245-4 |
| ITAPORA |
| 9 | JOSE ANTONIO TOZZI FILHO | 28.807.517-0 |
| 10 | LAERTES ALBERTO DIERINGS | 28.822.550-3 |
| 11 | LAERTES ALBERTO DIERINGS | 28.822.551-1 |
| 12 | MARISA YURIKO NISHIMURA | 28.802.612-8 |
| 13 | MARISA YURIKO NISHIMURA | 28.750.060-8 |
| NIOAQUE |
| 14 | ELIS REGINA LISBOA LIPI | 28.731.471-5 |
| PARANAIBA |
| 15 | DIEGO MEDEIROS LTDA | 28.425.490-8 |
| PONTA PORA |
| 16 | LUIZ BERNARDO DA SILVA | 28.725.977-3 |
| RIBAS DO RIO PARDO |
| 17 | 19.802.810 JUSCELENE RODRIGUES | 28.394.992-9 |
| RIO VERDE DE MATO GROSSO |
| 18 | ANDRE MATHEUS OLIVEIRA LORANDI | 28.809.316-0 |
| SAO GABRIEL DO OESTE |
| 19 | ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA | 28.816.066-5 |
| SIDROLANDIA |
| 20 | EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA | 28.310.728-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 099/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
| CAMPO GRANDE |
| 1 | PARAFUSOS SAO PAULO LTDA EPP | 28.338.733-5 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 099/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
| PARAISO DAS AGUAS |
| 1 | PEDRO HENRIQUE ARTUZI CATAPPAN | 28.846.108-8 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 099/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
| SAO PAULO |
| 1 | FOCUS ENERGIA LTDA | 28.491.710-9 |
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ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 099/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024
| SÃO GABRIEL DO OESTE |
| 1 | CLEMENTE DIAS DE SOUZA | 28.826.692-7 |
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