Convênio/ICMS Nº 08 DE 10/19/1989

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICMS Nº 08, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

Publicação: DOU de 30.03.89, seção I, págs. 4.756 a 4.759.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 05, de 18.04.89, publicado no DOU de 19.04.89.

Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1989, isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Convênio fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Brasília, DF, 28 de março de 1989.

NOTAS:
1) O Conv. ICMS 21/89 tratou da isenção do ICMS nas prestações de serviços nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora;
2) O Conv. ICMS 51/89 dispôs sobre a matéria (Eficácia Extinta);
3) O Conv. ICMS 113/89 prorrogou, até 31.12.90, as disposições do Conv. ICMS 08/89;
4) Prorrogado o benefício, até:
- 31.12.91, pelo Conv. ICMS 93/90;
- 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91;
- por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 102/96.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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