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Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Prorroga o prazo para a cobrança das taxas instituídas pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.481, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.480, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providências
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.475, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ratifica Convênios ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL – B100 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Institui registros na estrutura do arquivo magnético mensal, relativo ao SINTEGRA, informado por contribuintes do ICMS e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo dos Decretos n. 12.342, de 11 de junho de 2007; n. 11.176, de 11 de abril de 2003, e n. 9.839, de 9 de março de 2000, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Prorroga o prazo previsto no dispositivo do Decreto n. 12.415, de 3 de outubro de 2007, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.468, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.