Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 468, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
Ratifica Convênio ICMS 058/08, de 06 de junho de 2008, convênios ICMS 61/08, 62/08, 069/08, 071/08, 072/08 , 075/08, 080/08 a 082/08, 084/08 a 086/08, 090/08 a 093/08, de 08 de julho de 2008.Convênio ICMS 095/08 de 16 de julho de 2008, 097/08 de 31 de julho de 2008 e protocolos ICMS 053/08 e 054/08 de 14 de julho de 2008 , 056/08 de 24 de julho de 2008, 068/08 de 14 de julho de 2008 e 069/08 de 23 de julho de 2008 e Ajustes SINIEF 05/08 a 09/08 de 08 de julho de 2008.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 466, DE 8 DE JULHO DE 2008.
Ratifica Convênios ECF 01/08, de 09 de abril de 2008, Convênios ICMS 01/08,04/08,09/08,10/08,13/08 a 15/08,20/08 22/08 a 24/08, 32/08, 34/08 a 37/08, 43/08 a 45/08 e 47/08 de 09 de abril de 2008, Convênios 48/08 e 50/08 a 53/08 de 29 de abril de 2008, Protocolo ICMS 02/08 de 05 de março de 2008, Protocolo ICMS 24/08 e 25/08 de 27 de março de 2008, Protocolos ICMS 26/08, 27/08, 29/08, 31/08, 39/08, 42/08 a 44/08 e 47/08 de 14 de abril de 2008 e JUSTE SINIEF 02/08 E 03/08 DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 463, DE 11 DE MARÇO DE 2008.
Ratifica Convênios ICMS 106/07, 22 de agosto de 2007, Convênio ICMS 109/07 de 11 de setembro de 2007, Convênio ICMS 110/07, 11/07, 113/07, 115/07 e 117/07 a 119/07 de 3 de outubro de 2007, Convênio ICMS 123/07 de 24 de outubro de 2007, Convênio ICMS 124/07, 125/07 e 129/07 de 30 de outubro de 2007, Convênio ICMS 130/07 e 133/07 de 28 de novembro de 2007, Convênios ICMS 135/07, 136/07 e 141/07 a 150/07 de 18 de dezembro de 2007, Protocolo ICMS 48/07, 50/07, 52/07 e 55/07 a 58/07 de 8 de outubro de 2007.
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