Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 272, de 12 de agosto de 1999.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1998.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1997.