Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 739, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 728, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2021 do Governador do Estado, de 6 de julho de 2021.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 716, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 695, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 6/2021 do Governador do Estado, de 22 de fevereiro de 2021.

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