Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.301, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.266, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.240, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Acrescenta parágrafo único ao art. 13, da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, que Institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.219, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.170, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.164, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Estadual de Terras Indígenas e dá outras providências.
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