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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.288, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.285, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outra providência.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.Acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.273, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.238, DE 19 DE JULHO DE 2018.Acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 5.205, DE 5 DE JUNHO DE 2018.
Altera a redação e acrescenta alíneas ao inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.
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