Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.144, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.049, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.
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