O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as alterações das descrições constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta portaria retifica a Portaria n. 3300, de 29/02/2024, em relação às descrições dos produtos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2024.
Campo Grande, 05 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3305, de 05 de março de 2024
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| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898974010056 | BATERIA INTERBAT 45E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 328,00 | A | |
| 7898974010131 | BATERIA INTERBAT 50HFE - TECNOLOGIA SLI 50AH - 1UN | 400,00 | A | |
| 7898974010155 | BATERIA INTERBAT B60E - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 382,00 | A | |
| 7898974010209 | BATERIA INTERBAT P70E - TECNOLOGIA SLI 70AH - 1UN | 450,00 | A | |
| 7898974010247 | BATERIA INTERBAT B80E - TECNOLOGIA SLI 80AH - 1UN | 530,00 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto |