O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2024.
Campo Grande, 29 de fevereiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3300, de 29 de fevereiro de 2024
(Anexo: nova redação dada pela Portaria/SAT n° 3.305/2024. Efeitos a partir de 7.3.2024)
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| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7898974010056 | BATERIA INTERBAT 45E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 328,00 | A |
| 7898974010131 | BATERIA INTERBAT 50HFE - TECNOLOGIA SLI 50AH - 1UN | 400,00 | A |
| 7898974010155 | BATERIA INTERBAT B60E - TECNOLOGIA SLI 60AH - 1UN | 382,00 | A |
| 7898974010209 | BATERIA INTERBAT P70E - TECNOLOGIA SLI 70AH - 1UN | 450,00 | A |
| 7898974010247 | BATERIA INTERBAT B80E - TECNOLOGIA SLI 80AH - 1UN | 530,00 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
| Redação original vigente até 6.3.2024. | | |
| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 7898974010056 | BATERIA INTERBAT 45E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 328,00 | I |
| 7898974010131 | BATERIA INTERBAT 50HFE - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 400,00 | I |
| 7898974010155 | BATERIA INTERBAT B60E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 382,00 | I |
| 7898974010209 | BATERIA INTERBAT P70E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 450,00 | I |
| 7898974010247 | BATERIA INTERBAT B80E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 530,00 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
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