Portaria/SAT Nº 3.203 DE 08/16/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Portaria/SAT Nº 3.203, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publicado no DOE n. 11.244, de 17.8.2023.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I -Bebida à base de soja e néctar;

II- Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de agosto de 2023.

Campo Grande, 16 de agosto de 2023

GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 606 de 27/07/2023.

ANEXO À PORTARIA/SAT 3203, de 16 de agosto de 2023


20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 - Fraldas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7896061996351	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA PREMIUM M 32 UNIDS - 1PCT	39,30	I
7896061996375	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA PREMIUM XG 24 UNIDS - 1PCT	39,30	I
7896061996603	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA ULTRASEC M 72 UNIDS - 1PCT	69,90	I
7896061996610	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA ULTRASEC G 64 UNIDS - 1PCT	69,90	I
7896061996627	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA ULTRASEC XG 60 UNIDS - 1PCT	69,90	I
7896061996832	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA ULTRASEC XXG 52 UNIDS - 1PCT	69,90	I
7896061996849	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA PREMIUM P 34 UNIDS - 1PCT	39,30	I
7896061996887	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA PREMIUM XXG 24 UNIDS - 1PCT	39,30	I
7896061997099	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO MEGA M 34 UNIDS - 1PCT	37,90	I
7896061997105	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO MEGA G 28 UNIDS - 1PCT	37,90	I
7896061997112	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO MEGA XG 22 UNIDS - 1PCT	37,90	I
7896061997129	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO MEGA XXG 20 UNIDS - 1PCT	37,90	I
7896061997136	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO HIPER M 62 UNIDS - 1PCT	65,90	I
7896061997143	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO HIPER G 52 UNIDS - 1PCT	65,90	I
7896061997150	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO HIPER XG 42 UNIDS - 1PCT	65,90	I
7896061997167	FRALDA BABYSEC GALINHA PINTADINHA SHORTINHO HIPER XXG 42 UNIDS - 1PCT	65,90	I
17 - Produtos alimentícios
112.00 - Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7894900660401	NECTAR MANGA - DEL VALLE - 290ML	3,64	I
7894900660364	NÉCTAR ABACAXI - DEL VALLE - 1000ML	7,66	I
115.00 - Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)	*AÇÃO
7894900086003	BEBIDA A BASE DE SOJA ORIGINAL - ADES - 1000ML	7,62	I
7894900087093	BEBIDA A BASE DE SOJA MORANGO - ADES - 200ML	2,58	I
7894900087130	BEBIDA A BASE DE SOJA UVA - ADES - 200ML	2,28	I
7894900087055	BEBIDA A BASE DE SOJA LARANJA - ADES - 200ML	2,41	I
7894900087079	BEBIDA A BASE DE SOJA MACA - ADES - 200ML	2,09	I
7894900087116	BEBIDA A BASE DE SOJA PESSEGO - ADES - 200ML	2,10	I
7894900087109	BEBIDA A BASE DE SOJA PESSEGO - ADES - 1000ML	6,87	I
7894900087000	BEBIDA A BASE DE SOJA ABACAXI - ADES - 1000ML	6,98	I
7894900087048	BEBIDA A BASE DE SOJA LARANJA - ADES - 1000ML	6,35	I
7894900087062	BEBIDA A BASE DE SOJA MACA - ADES - 1000ML	7,27	I

Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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