(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Portaria/SAT Nº 3.106, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

Regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.070, de 08.02.2023.
Revogada pela Portaria/SAT nº 3.561/2025. Efeitos a partir de 24.2.2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Portaria 3106 de 2023.doc