(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Portaria/SAT Nº 3.106, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

Regulamenta a aplicação do disposto no inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 11.070, de 08.02.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Portaria 3106 de 2023.doc