Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1989, isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Convênio fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.


Brasília, DF, 28 de março de 1989.

NOTAS: 1) O Conv. ICMS 21/89 tratou da isenção do ICMS nas prestações de serviços nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora; 2) O Conv. ICMS 51/89 dispôs sobre a matéria (Eficácia Extinta); 3) O Conv. ICMS 113/89 prorrogou, até 31.12.90, as disposições do Conv. ICMS 08/89; 4) Prorrogado o benefício, até: - 31.12.91, pelo Conv. ICMS 93/90; - 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 102/96.