O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICM n. 44, de 10 de dezembro de 1975, e ICMS n. 57, de 23 de maio de 1997, as exigências do Plano de Ajuste Fiscal, que recomendam a revisão dos benefícios fiscais, e, ainda, a conveniência no incentivo da produção local,

D E C R E T A:

Art. 1º Relativamente ao ICMS, os produtos denominados "hortifrutigranjeiros" passam a receber o tratamento tributário disciplinado neste Decreto.

Art. 2º Nas operações internas e de importação com os seguintes produtos em estado natural, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,824%, de forma que a incidência do imposto resulte num percentual líquido de sete por cento:

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

III - camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves, couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, aspargo, espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas;

VI - gengibre, inhame, jiló, losna;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;

VIII - nabiça, nabo;

IX - palmito, pepino, pimenta e pimentão;

X - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

XI - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XII - broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

XIII - ovos.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às saídas destinadas para a industrialização, que ficam sujeitas às regras do diferimento, estabelecidas no Anexo II ao Regulamento do ICMS. (Renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 9.615, de 02.09.1999. Efeitos a partir de 03.09.1999.)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos nele referidos, quando: (§ 2º acrescentado pelo Decreto nº 9.615, de 02.09.1999. Efeitos a partir de 03.09.1999.)

I - submetidos aos processos de descascamento, limpeza, corte, branqueamento, resfriamento, acondicionamento e congelamento;

II - assados, cozidos, temperados, fritos ou pré-fritos, a granel ou acondicionados;

III - envasados ou acondicionados em latas, vidros ou em outros recipientes rígidos ou semi-rígidos de papelão, plástico e outros materiais, sob qualquer forma de conservação;

IV - acondicionados em embalagens maleáveis de plástico ou de qualquer outro material, ou ofertados a granel, estejam compostos ou envolvidos por aditivos químicos (acidulantes, corantes, conservantes, edulcorantes etc), destinados a conservar o produto ou modificar-lhes a cor ou o sabor.

Art. 3º Nas operações de saída dos produtos a que se refere o artigo anterior, do estabelecimento do produtor, o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da sua saída do estabelecimento que os adquirir para revenda.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, fica dispensado o pagamento do imposto quando o destinatário for consumidor final e a quantidade adquirida for compatível com o respectivo consumo.

Art. 4º Na hipótese do artigo anterior, fica concedido ao estabelecimento adquirente um crédito presumido equivalente a sete por cento do valor da operação de que decorreu a entrada, a ser utilizado mediante:

I - a apuração por meio de um demonstrativo que indique o número e a data da Nota Fiscal relativa à entrada, o valor da operação e o valor do respectivo crédito e que deve ser conservado, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, da parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998; (Nova redação do inciso I dada pelo Decreto nº 12.317/2007. Efeitos a partir de 23.05.2007.)

Redação original do inciso I vigente até 22.05.2007.
I - a apuração por meio de um demonstrativo que indique o número e a data da Nota Fiscal de entrada, o valor da operação e o valor do respectivo crédito e que deve ser conservado, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 73, § 3º, do CTE;

Redação original do § 1º vigente até 10.09.2006.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, maçã, morango, nozes e pêra.

Redação dada pelo Decreto nº 12.148/2006. Efeitos de 11.09.2006 a 1°.10.2014.
§ 1º O disposto no inciso I não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, maçã, morango, nozes, pêra e ovos.

Redação original vigente até 31.01.1999.
Art. 9º Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais com os produtos enumerados no art. 2º, observado, quando couber, o disposto no art. 6º, I, b.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 9.364/1999. Efeitos de 1º.02.1999 até 02.09.1999.
Art. 9º Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais com os produtos enumerados no art. 2º, exceto quando destinados a industrialização, observado, quando couber, o disposto no art. 6º, I, b.