O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Os órgãos preparadores a que se refere a definição do art. 2º, XIV, da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, observado o disposto no art. 53, § 2º, II, dessa mesma Lei, devem funcionar regionalmente, segundo a estrutura e a localização dispostas no art. 3º.

Art. 2º Compete à autoridade preparadora (Lei n. 2.315/01, art. 2º, VI):

I – organizar, controlar e despachar os autos dos processos administrativos de natureza direta ou indiretamente tributária, inclusive os não-contenciosos, observada a atuação de cada órgão preparador no âmbito das circunscrições administrativo-territoriais estabelecidas no artigo seguinte;

II – registrar os processos de natureza tributária relativos a Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM) e ao Termo de Transcrição de Débito (TTD);

III – praticar os atos necessários para:

a) impulsionar, tempestiva e regularmente, os processos administrativos que ordinariamente tramitem no órgão preparador;

b) dar início aos processos administrativos cuja iniciativa lhe esteja atribuída;

c) dar seguimento tempestivo e regular aos autos dos processos de qualquer natureza que tenham apenas passagem pelo órgão preparador;

IV – sanear devidamente os atos e termos dos processos, inclusive e em sendo o caso, declarando-lhes a nulidade (Lei n. 2.315/01, arts. 29, I, e 30);

V – atuar objetivamente no sentido do recebimento integral, do parcelamento ou da inscrição na Dívida Ativa, conforme o caso, do valor dos créditos tributários regularmente exigidos pela Administração Tributária;

VI – cobrar amigavelmente o valor do crédito tributário, nos casos a que se referem as prescrições do Decreto n. 10.677, de 2002;

VII – receber os pedidos de parcelamento de débitos formulados por pessoas situadas na circunscrição administrativo-territorial de sua atuação, bem como:

a) prestar quaisquer informações tendentes a auxiliar a análise dos pedidos pela autoridade superior competente;

b) acompanhar e exigir a regularidade quantitativa e tempestiva do pagamento periódico dos valores pecuniários parcelados;

c) tomar todas as medidas cabíveis para a solução das pendências relativas aos parcelamentos de débitos;

VIII – alterar, inserir ou suprimir em documentos ou locais apropriados os dados pessoais ou cadastrais dos sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de deveres jurídicos instrumentais, ou, em sendo o caso, tomar as medidas que viabilizem efetivamente a alteração, inserção ou supressão daqueles dados, no sentido de que:

a) os processos administrativos tenham rápida solução, especialmente quanto àqueles pendentes de julgamentos e aos que exijam urgência para o recebimento, o parcelamento ou a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa;

b) os diversos aspectos cadastrais ou tributários daqueles que desenvolvem atividades econômicas no Estado não fiquem prejudicialmente desconhecidos pelas autoridades julgadoras especializadas ou pelas autoridades competentes da Administração Tributária ativa, em sendo o caso.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, a autoridade preparadora, dentre outras providências necessárias ao exercício de suas funções, deve cientificar, notificar ou intimar o sujeito passivo de obrigação tributária ou de dever jurídico instrumental, bem como os demais legítimos interessados na solução de questão ou litígio direta ou indiretamente tributários, acerca:

I – do lançamento de tributo ou de imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, bem como de outros atos praticados pela autoridade fiscal ou lançadora, nos casos em que a comunicação desses atos deva ser realizada por intermédio do órgão preparador;

II – de respostas a requerimentos ou consultas tributárias, assim como de soluções dadas a quaisquer questões;

III – de decisões de julgamentos administrativos;

IV – de atos praticados por outras autoridades públicas, em sendo o caso.

§ 2º Os atos e as atividades de preparação podem ser realizados pelos servidores públicos auxiliares da autoridade preparadora, exceto quanto àqueles cuja prática não comporta delegação de competência funcional.

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes órgãos preparadores regionais:

I – Órgão Preparador Região/1 (OP-R1), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Campo Grande e competência de atuação nos seguintes Municípios:

a) Campo Grande;
b) Corguinho;
c) Jaraguari;
d) Ribas do Rio Pardo;
e) Rochedo;
f) Terenos;
g) Sidrolândia;

II – Órgão Preparador Região/2 (OP-R2), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Dourados e competência de atuação nos seguintes Municípios:

a) Dourados;
b) Caarapó;
c) Deodápolis;
d) Douradina;
e) Fátima do Sul;
f) Glória de Dourados;
g) Itaporã;
h) Jateí;
i) Maracaju;
j) Nova Alvorada do Sul;
l) Rio Brilhante;
m) Vicentina;

III – Órgão Preparador Região/3 (OP-R3), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Naviraí e competência de atuação nos seguintes Municípios:

a) Naviraí;
b) Itaquiraí;
c) Juti;
d) Novo Horizonte do Sul;

IV – Órgão Preparador Região/4 (OP-R4), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Mundo Novo e competência de atuação nos seguintes Municípios:

a) Mundo Novo;
b) Eldorado;
c) Iguatemi;
d) Japorã;
e) Paranhos; (Alínea e: acrescentada pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)
f) Tacuru; (Alínea f: acrescentada pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)
g) Sete Quedas; (Alínea g: acrescentada pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)

V – Órgão Preparador Região/5 (OP-R5), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Ponta Porã e competência de atuação nos seguintes Municípios:

a) Ponta Porã;
b) Antônio João;
c) Aral Moreira;
d) Laguna Caarapã;
e) Amambai; (Alínea e: acrescentada pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)
f) Coronel Sapucaia; (Alínea f: acrescentada pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)

VI – Revogado;

(REVOGADO pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02. Eficácia desde 09.05.2002.)

Redação original.
VI – Órgão Preparador Região/6 (OP-R6), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Amambai e competência de atuação nos seguintes Municípios:
a) Amambai;
b) Coronel Sapucaia;
c) Paranhos;
d) Tacuru;
e) Sete Quedas;

Redação original do caput vigente até 01.04.2007.
XI – Órgão Preparador Região/10 (OP-R10), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Chapadão do Sul e competência de atuação nos seguintes Municípios: (Inciso XI: o Órgão Preparador Região/11 (OP-R11) foi renumerado para Órgão Preparador Região/10 (OP-R10) pela Resolução/SERC n. 1.613, de 16.09.02, com eficácia de 09.05.2002 a 01.04.2007.)

Redação anterior do caput dada pela Resolução/SEFAZ nº 2.045/2007. Efeitos de 02.04.2007 até 30.09.2013.
XI – Órgão Preparador Região/10 (OP-R10), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Costa Rica e competência de atuação nos seguintes Municípios: