Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:

I - conceder isenção do ICMS em operações com água natural canalizada, nas hipóteses previstas na legislação estadual;

II - conceder dispensa do recolhimento do imposto devido até a data da implementação deste Convênio.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1991.


Brasília, DF, 24 de outubro de 1989

NOTAS: 1) O Anexo I do Dec. nº 5.800, de 21.01.91, prevê a isenção para água natural canalizada para consumo residencial, até o limite mensal de 30 m3, e para consumo por asilos, creches, instituições de caridade, hospitais e maternidades; 2) Prorrogado o benefício: - até 31.07.92, pelo Conv. ICMS 07/91; - até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 67/92; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94; 3) Os Estados do RJ e RS foram autorizados, pelo Conv. ICMS 77/95, a revogar, a partir de 1º.01.96, a isenção à água canalizada, concedida com base neste Convênio.