(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

Resolução/SEFOP Nº 1.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998.

Fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada, e dá outras providências.

Publicado no DOE Nº 4863 DE 24.09.1998.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Resolução 1285 de 1998.DOC