Resolução/SEFAZ Nº 2.827 DE 04/10/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 2.827, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes de operações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Publicada no DOE n° 9.389, de 12.04.2017.
REVOGADA pela RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.265/2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e

Considerando que, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pode ser vedado o crédito do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, no caso em que seja concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, em desacordo com disposição de lei complementar nacional;

Considerando que o disposto no art. 71, § 3º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, decorre das exigências previstas na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, recepcionada pelo art. 155, caput, XII, “g”, da Constituição Federal, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS;

Considerando que a concessão de benefícios fiscais por uma unidade da Federação em desacordo com a referida Lei Complementar nem sempre é de conhecimento imediato das autoridades fiscais das demais unidades da Federação, nem dos adquirentes das mercadorias objeto de operações alcançadas por esses benefícios, porquanto concedidos mediante atos de abrangência local e, em regra, em modalidade que dispensa qualquer registro a seu respeito nos respectivos documentos fiscais;

Considerando que essa circunstância justifica que a vedação do crédito do imposto nessas hipóteses, com base no que dispõe o art. 71, § 3º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, para evitar surpresa e eventuais prejuízos aos contribuintes deste Estado, seja aplicada em relação às entradas ocorridas a partir da especificação do respectivo benefício fiscal, com a indicação do ato pelo qual tenha sido concedido na unidade da Federação da localização do estabelecimento remetente das mercadorias, no ato normativo deste Estado pelo qual se estabelece a vedação,

RESOLVE:

Art. 1º É vedado o crédito do imposto, ainda que destacado em documento fiscal, relativo à entrada de mercadorias decorrente de operação interestadual cujo remetente tenha se utilizado de benefício fiscal consistente na exoneração ou na devolução do imposto, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada, concedido pela unidade da Federação de sua localização, em desacordo com o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 1º A vedação de que trata este artigo aplica-se em relação:

I - aos benefícios fiscais indicados no Anexo Único a esta Resolução, com a menção da lei, decreto ou outro ato normativo pelos quais foram concedidos na unidade da Federação de localização do remetente;

II – às entradas ocorridas a partir da inclusão dos benefícios fiscais no anexo a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 2º Para efeito do inciso II do § 1º deste artigo, a inclusão dos benefícios fiscais no Anexo Único a esta Resolução ocorre na data da publicação:

I – desta Resolução, em relação aos benefícios fiscais indicados originalmente no seu Anexo Único;

II – de resoluções destinadas à inclusão de novos benefícios fiscais no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2^o O disposto nesta Resolução aplica-se também:

I - nos casos de recebimento de serviços de transporte prestados mediante a utilização de benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975;

II - aos contribuintes substitutos, localizados em outra unidade da Federação e inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, relativamente às operações destinadas a este Estado sob o regime de substituição tributária, hipótese em que fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos correspondentes ao imposto que não tenham sido pagos ou debitados em razão de benefício fiscal concedido em desacordo com a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 3º O registro ou a utilização de crédito vedado por esta Resolução ensejam as medidas fiscais cabíveis, visando à exigência do imposto que deixa de ser recolhido em decorrência dessa utilização e à aplicação das penalidades previstas para as respectivas infrações.

A Resolução/SEFAZ nº 3.043, de 3 de outubro de 2019, SUSPENDEU a aplicação deste artigo, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao prazo final previsto no § 4º da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (Nova redação dada pela Resolução /SEFAZ nº 3.043/2019. Efeitos desde 1º.08.2019).

Redação anterior vigente até 31.07.2019.

Resolução/SEFAZ nº 2.993, de 27 de dezembro de 2018

, SUSPENDEU a aplicação deste artigo, até o prazo final previsto no inciso II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta Resolução aplica-se, também, em relação ao período de vigência da Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004, nos casos em que não tenha havido a formalização de exigência de crédito tributário decorrente do registro ou da utilização de crédito do imposto em desacordo com as suas disposições.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - não retira o efeito dos atos de lançamento ou de imposição de multa formalizados na vigência da Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004, nem autoriza a restituição de valor já pago;

II – não autoriza qualquer procedimento visando a anular os efeitos dos estornos já realizados pelos contribuintes nos termos da Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, fica indicada, na coluna “Data da Inclusão/Resolução/SERC 1.741/2004” da relação constante do Anexo Único a esta Resolução, a data de inclusão do respectivo benefício fiscal no Anexo Único à Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004.

Campo Grande, 10 de abril de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.827, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

1 – BAHIA

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

1.1 Produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações, remetidos pelo estabelecimento industrial
Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido

Decreto n° 4.316/95, art. 2° 0% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.2 Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido

Decreto n° 4.316/95, art. 2°-A 0% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.3 Veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, pneumáticos e acessórios remetidos pelo estabelecimento industrial

Obs.: o crédito presumido e o crédito admitido serão de respectivamente, 37,5% e 7,5%, a partir do sexto ano de produção
Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, I
3% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.4 Calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, II
0,12% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.5 Móveis, cama box e colchões, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 90% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, III
1,2% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.6 Peixes, crustáceos e conservas de peixes e crustáceos remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 90% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, V
1,2% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.7 Artigos sanitários de cerâmica remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 85% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, VI
1,8% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.8 Produtos da indústria de fiação e tecelagem Crédito presumido de até 90% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, VII
1,2% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.9 Azulejos e pisos remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 99% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, VIII
0,12% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.10 Sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 95% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, X
0,6% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.11 Embalagens de vidro para cosméticos remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de até 95% sobre o imposto devido

Decreto n° 6.734/97, art. 1°, XI
0,6% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.12 Produtos plásticos derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.439/98, art. 9°
3,6% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.13 Artigos esportivos importados Crédito presumido de 80% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.727/99, art. 2°
2,4% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.14 Leite e laticínios remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido.

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.15 Farinhas, amidos e féculas, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.16 Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.17 Aves vivas e ovos, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.18 Carnes bovinas e suínas e seus derivados remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.19 Aves abatidas e derivados remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.20 Carnes e derivados de animais, exceto aves, bovinos e suínos, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.21 Pescados e frutos do mar, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.22 Massas alimentícias, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.23 Chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.24 Produtos alimentícios em geral remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.25 Alimentos para animais remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.26 Tecidos remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.27 Artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.28 Equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.29 Aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.30 Cosméticos e produtos de perfumaria, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.31 Produtos de higiene pessoal remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.32 Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.33 Artigos de uso pessoal e doméstico remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.34 Artigos de escritório e de papelaria remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.35 Móveis e artigos de colchoaria, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.36 Ferragens e ferramentas, remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.37 Material elétrico remetido pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.38 Materiais de construção em geral remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.39 Embalagens remetidas pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.40 Equipamentos de informática remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.41 Componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 16,667% sobre o imposto devido

Decreto n° 7.799/00, art. 2°
10% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.42 Algodão tipo 1 a 5, coloração 1 a 2 e Código Universal para o Comprimento da Fibra: igual ou superior a 35, remetido do estabelecimento do produtor de algodão ou de cooperativa agrícola Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido

Decreto n° 8.064/01, art. 4°
6% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.43 Óleo refinado de soja ou de algodão remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 41,66% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 269, IV 7% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.44 Artigos de borracha para uso médico-cirúrgico, pessoal e doméstico remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 270, IV 0% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.45 Leite de coco, coco ralado, óleo de dendê e carvão ativado a partir da casca do coco de dendê remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 80% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 270, VI 2,4% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.46 Açúcar remetido pela usina Crédito presumido de 65% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 270, VII, “b”
4,2% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.47 Minério de cobre remetido pela mineradora Crédito presumido de 33,33% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 270, XI
8% sobre a base de cálculo
15/09/2015

1.48 Charuto remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 90% sobre o imposto devido

RICMS/BA, art. 270, XV 1,2% sobre a base de cálculo
15/09/2015

2 – GOIÁS

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

2.1 Mercadoria remetida pelo estabelecimento comercial atacadista destinada à comercialização, produção ou industrialização Crédito outorgado de 3% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, III
9% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.2 Mercadoria remetida pelo estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização Crédito outorgado de 2% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, III
10% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.3 Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, exceto carne com osso, e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, remetidos pelo estabelecimento abatedor ou frigorífico Crédito outorgado de 9% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, V
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.4 Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, exceto carne com osso, e miúdo comestível resultantes do abate de ave ou suíno, remetidos pelo estabelecimento abatedor ou frigorífico Crédito outorgado de 9% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, VI
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.5 Fertilizantes remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, IX
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.6 Alho, exceto quando destinado à industrialização Crédito outorgado de 100% sobre o valor do imposto devido

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, X
0% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.7 Algodão em pluma remetido pelo produtor rural Crédito outorgado de 75% sobre o valor do imposto devido

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XIII
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.8 Carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível, resultantes do abate de animal silvestre e exótico remetidos pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor Crédito outorgado de 9% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XV
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.9 Arroz, exceto em casca Crédito outorgado de 9% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XVIII
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.10 Areia natural, saibro, material britado, dentre este a brita, pedrisco em pó, rachão britada e pedra marroada

Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XIX
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.11 Medicamento de uso humano remetido por comerciante atacadista Crédito outorgado de 4% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXIII
8% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.12 Óleo vegetal comestível remetido pelo industrial ou comerciante atacadista Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXV
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.13 Máquinas e equipamentos rodoviários:

I - cabeçotes logmax 8433.90.90;
II - caldeira 8419.50.21;
III - caminhão fora de estrada 8704.10.00;
IV - distribuidor de agregados 8479.10.90;
V - escavadeira hidráulica 8429.52.90;
VI - espargidor de asfalto 8479.10.10;
VII - filtro de mangas 8421.39.90;
VIII - motoniveladora 8429.20.90;
IX - pá carregadeira 8429.51.90;
X - queimador (8416.10.00);
XI - queimador cf04 8416.10.00;
XII - retro-escavadeira 8429.59.00;
XIII - rolo compactador 8429.40.00;
XIV - semi-reboque – plataforma (8716.40.00);
XV - sistema de aquecimento com estocagem (8419.50.90);
XVI - sistema de aquecimento de asfalto e combustível – tancagem (7309.00.90);
XVII - skid steer loaders (8429.51.90);
XVIII - trator de esteira (8429.11.90);
XIX - trator florestal (8701.90.00);
XX - usina de asfalto (8474.32.00);
XXI - usina de solos (8474.39.00);
XXII - vibro acabadora de asfalto (8479.10.10)
Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXVIII
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.14 Aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, remetidos por estabelecimento distribuidor de empresa fabricante, constantes dos seguintes códigos da NCM, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 Crédito outorgado de 5,6% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXXII
6,4% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.15 Feijão Crédito outorgado de 9% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXXIV, “b”
3% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.16 Achocolatado em pó; bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, inclusive requeijão; soro de leite em pó; e óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XXXV
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

2.17 Telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados

Crédito outorgado de 5% nas operações de saída

Anexo IX ao RICMS/GO, art. 11, XL
7% sobre a base de cálculo
06/08/2015

3 – MATO GROSSO

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

3.1 Algodão remetido pelo produtor Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido

Lei n° 6.883/1997 e Decreto n° 1.589/1997, art. 3º
3% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.2 Algodão Crédito presumido de 75% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 1°
3% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.3 Farelo de soja remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 3°, I
6% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.4 Óleo de soja degomado remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 41,67% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 3°, II
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.5 Óleo de soja refinado remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 41,666% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 4°
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.6 Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro e o sebo Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 6°

6% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.7 Leite longa vida Crédito presumido de 41,666% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 7°
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.8 Mercadoria produzida a partir da cana-de-açúcar, remetida pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 41,67% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 8°
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.9 Madeira in natura, lenha, resíduos de madeira, cavaco de madeira, briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão, aparas de madeira (maravalhas) quando destinadas à formação de pisos de aviários Crédito presumido de 25% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 10

9% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.10 Água envasada Crédito presumido de 41,67% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 11
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.11 Produtos alimentícios remetidos pelo estabelecimento atacadista Crédito presumido de 41,67% sobre o imposto devido

Anexo VI ao RICMS/MT, art. 12
7% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.12 Produtos remetidos por Cooperativas do Médio Norte do Estado de Mato Grosso Crédito presumido de 90% sobre o imposto devido

Resolução CEDEM n° 39/2006, art. 1°
1,2% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.13 Produtos da indústria da fiação e tecelagem Crédito presumido de 80% sobre o imposto devido

Lei n° 7.183/1999 e Decreto n° 1.154/2000, art. 3°, I
2,4% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.14 Produtos da indústria de confecção Crédito presumido de 85% sobre o imposto devido

Lei n° 7.183/1999 e Decreto n° 1.154/2000, art. 3°, II
1,8% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.15 Madeira - produtos industrializados derivados da madeira em estágio preliminar, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 10,4%

Lei n° 7.200/1999 e Decreto n° 1.239/2000, art. 3°
10,752% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.16 Madeira - produtos industrializados derivados da madeira em estágio intermediário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados), remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 59,4%

Lei n° 7.200/1999 e Decreto n° 1.239/2000, art. 3°
4,872% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.17 Madeira - produtos industrializados derivados da madeira em estágio avançado (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura), remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 67,45%

Lei n° 7.200/1999 e Decreto n° 1.239/2000, art. 3°
3,906% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.18 Resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar - produtos industrializados derivados do aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 80%

Lei n° 7.200/1999 e Decreto n° 1.239/2000, art. 3°
2,4% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.19 Couro wet blue remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 29%

Lei n° 7.216/1999 e Decreto n° 1.290/2000, art. 4º, I
8,52% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.20 Couro semi-acabado remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 57%

Lei n° 7.216/1999 e Decreto n° 1.290/2000, art. 4º, II
5,16% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.21 Couro acabado remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 70%

Lei n° 7.216/1999 e Decreto n° 1.290/2000, art. 4º, III
3,6% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.22 Calçados e artefatos de couro, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 100%

Lei n° 7.216/1999 e Decreto n° 1.290/2000, art. 4º, IV
0% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.23 Café - produtos da indústria de beneficiamento do café, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 80%

Lei n° 7.309/2000 e art. 20, I do Decreto n° 2.437/2001
2,4% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.24 Café - produtos da indústria de torrefação, moagem e de café solúvel, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 85%

Lei n° 7.309/2000 e art. 20, II do Decreto n° 2.437/2001
1,8% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.25 Produtos da indústria de mineração (extração de minérios), remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 60%

Lei n° 7.606/2001, art. 3°, I
4,8% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.26 Produtos da indústria de lapidação e joalheria (jóias e pedras lapidadas), remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 65%

Lei n° 7.606/2001, art. 3°, II
4,2% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.27 Produtos da indústria de materiais básicos aplicados à construção civil, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 70%

Lei n° 7.606/2001, art. 3°, III
3,6% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.28 Águas minerais ou potáveis de mesa, remetidas pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 60%

Lei n° 7.606/2001, art. 3°, IV
4,8% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.29 Arroz em casca remetido pelo produtor Crédito presumido de 75%

Lei n° 7.607/2001, art. 3°
3% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.30 Arroz branco remetido por estabelecimento industrial Crédito presumido de 73%

Lei n° 7.607/2001, art. 12, I
3,24% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.31 Arroz parbolizado remetido por estabelecimento industrial Crédito presumido de 75%

Lei n° 7.607/2001, art. 12, II
3% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.32 Arroz vitaminado remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 77%

Lei n° 7.607/2001, art. 12, III
2,76% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.33 Farinha do arroz remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 80%

Lei n° 7.607/2001, art. 12, IV
2,4% sobre a base de cálculo.

29/09/2015

3.34 Arroz orgânico e derivados do arroz, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 85%

Lei n° 7.607/2001, art. 12, V
1,8% sobre a base de cálculo.

29/09/2015

3.35 Produtos da indústria de laticínios, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 85%

Lei n° 7.608/2001, art. 12
1,8% sobre a base de cálculo

29/09/2015

3.36 Máquinas, equipamentos, instalações e insumos destinados ao agro-negócio do leite, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 85%

Lei n° 7.608/2001, art. 14
1,8% sobre a base de cálculo
29/09/2015

3.37 Produtos da indústria da informática e automação, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 85%

Lei n° 7.612/2001, art. 3°
1,8% sobre a base de cálculo
29/09/2015

4 – MINAS GERAIS
Item 4: Revogado pela Resolução/SEFAZ nº 3.043/2019. Efeitos desde 1º.08.2019.

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

4.1 Peixes e produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu processamento Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, IV, “c” 0,1% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.2 Fios, tecidos, vestuário e outros artefatos têxteis de algodão, remetidos pelo industrial fabricante Crédito presumido de 41,66% do imposto incidente nas saídas

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, VII 4,08% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.3 Polpas, concentrados, doces, geleias, todos de frutas; sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas; conservas alimentícias vegetais e de cogumelo; extrato, suco ou molho de tomate, inclusive “ketchup”; remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 70% do imposto incidente nas saídas

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XII, “a”, “b”, “c” e “d” 2,1% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.4 Leite pasteurizado tipo A, B ou C ou leite UHT (UAT), remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 6% sobre a base de cálculo

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XVI 1% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.5 Embalagem de papel e de papelão ondulado; papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado; papelão ondulado, remetidos pelo industrial fabricante Crédito presumido de 3,5% sobre a base de cálculo

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XIX, “a”, “b” e “c” 3,5% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.6 Batatas remetidas pelo estabelecimento beneficiador Crédito presumido de 50% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XX 3,5% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.7 Medicamento Genérico remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 3% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXII 4% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.8 Arroz e feijão remetidos pelo estabelecimento industrial, pelo produtor rural ou pela cooperativa de produtores rurais Crédito presumido no valor equivalente ao débito do ICMS

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXIII 0% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.9 Farinha de trigo, inclusive misturas pré-preparadas, remetidas pelo industrial fabricante Crédito presumido no valor equivalente ao débito do ICMS

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXVI 0% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.10 Macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NCM Crédito presumido no valor equivalente ao débito do ICMS

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXVII 0% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.11 Açúcar remetido pelo industrial fabricante Crédito presumido de 2,5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXXII 4,5% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.12 Álcool remetido pelo industrial fabricante Crédito presumido de 2,5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXXII 4,5% sobre a base de cálculo 06/05/2015

4.13 Subprodutos decorrentes do processamento da cana-de-açúcar para produção de álcool ou açúcar ou geração de energia elétrica, tais como: bagaço in natura, bagaço hidrolisado, levedura de cana de açúcar, óleo fúsel, torta de filtro, mel e melaço, remetidos pelo industrial fabricante Crédito presumido de 2,5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/MG, aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002, art. 75, XXXII 4,5% sobre a base de cálculo 06/05/2015

5 – PARANÁ

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

5.1 Produtos resultantes da industrialização de pescados Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo

Lei n° 13.212/2001
0% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.2 Produtos resultantes da industrialização do leite e do soro de leite Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo

Lei n° 13.332/2001 e RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 33
0% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.3 Produtos de informática:
I - 8443.31 – máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede;
II - 8443.32 - outras impressoras, copiadoras e telecopiadoras (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede;
III - 8443.99 - outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão, mecanismos de impressão, cilindros e outros elementos de impressão;
IV - 8471.30 - máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela;
V - 8471.4 - outras máquinas automáticas para processamento de dados;
8471.41.10 e 8471.41.90 - "Tablet";
VI - 8471.50.10 - unidades de processamento de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e vale FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade;
VII - 8471.60.52 – teclados;
VIII - 8471.60.53 - unidades de entrada - indicadores ou apontadores ("mouse");
8471.60.6 - aparelhos terminais que tenham, pelo menos uma unidade de entrada por teclado alfanumérico, e uma unidade de saída por vídeo (terminais de vídeo);
IX - 8471.60.90 - outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória;
X - 8471.70 - unidades de memória;
XI - 8471.90 – outros leitores ou gravadores, de cartões magnéticos, de códigos de barras ou de caracteres magnetizáveis;
XII - 8471.90.14 - digitalizadores de imagens - ("scanner");
XIII - 8473.30 - partes e acessórios das máquinas da posição 8471
XIV - 8517.62.54 - distribuidores de conexões para redes ("hub");
XV - 8517.62.94 - tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes ("gateway");
XVI - 8528.41 e 8528.51 - monitores com tubos de raios catódicos e outros monitores dos tipos utilizados exclusiva e principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71;
XVII - 8543.70.36 e 8543.70.39 - roteadores - comutadores ("routing switcher") de pacotes para redes ("switches");
XVIII - 8543.70.99 - outras máquinas automáticas para leitura digital
Crédito presumido equivalente à alíquota prevista para a operação de saída

Decreto n° 6.889/2012 0% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.4 Algodão em pluma Crédito presumido de 50% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 3 3,5% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.5 Arroz Crédito presumido de 6% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 6 1% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.6 Produtos de milho:
Amido de milho (1108.12.00);
amido modificado e dextrina, de milho (3505.10.00);
xarope de glicose de milho (1702.30.00);
farinha temperada de milho (1102.20.00 e 1901.90.90);
flocos de milho e flocos de arroz, pré-cozidos (1104.19.00);
farinha de milho não temperada (1102.20.00);
pipoca pronta (1904.10.00)

Crédito presumido de 50% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 7 3,5% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.7 Produtos de mandioca:
amido de mandioca (1108.19.00);
amido modificado e dextrina, de mandioca (3505.10.00);
xarope de glicose de mandioca (1702.30.00);
fécula de mandioca (1108.14.00);
farinha temperada de mandioca (1106.20.00 e 1901.90.90);
polvilho (1108.14.00);
mandioquinha palha (2005.99.00)
Crédito presumido de 70% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 8 2,1% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.8 Biodiesel Crédito presumido de 3% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 9 4% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.9 Produtos químicos:
I - 1901.20.00 - misturas para bolos e para produtos de panificação;
II - 2836.50.00 - carbonato de cálcio;
III - 2811.21.00 - dióxido de carbono, líquido, renovável e originário de
processos fermentativos ou da queima de biomassa da cana de açúcar;
IV - 2814.10.00 - amônia anidra;
2814.20.00 - hidróxido de amônio solução;
V - 2815.11.00 - hidróxido de sódio em escamas;
VI - 2815.12.00 - hidróxido de sódio solução 50%;
VII - 2815.20.00 - hidróxido de potássio.
VIII - 2827.10.00 - cloreto de amônio e mistura para curtume;
IX - 2835.26.00 - fermento químico e fosfato monocálcico;
X - 2835.39.20 - pirofosfato de sódio;
XI - 2836.20.10 - carbonato de sódio;
XII - 2836.30.00 - bicarbonato de sódio nutrição animal, bicarbonato de
sódio alimentício, bicarbonato de sódio grau técnico e bicarbonato de sódio grau
extintor;
XIII - 2836.99.13 - bicarbonato de amônio alimentício e bicarbonato de amônio técnico;
XIV - 3102.21.00 - sulfato de amônio;
XV - 3102.29.90 - cloreto de amônio - fertilizante nitrogenado;
XVI - 3103.90.90 - fosfato bicalcico;
XVII - 3105.40.00 - fosfato monoamônico;
XVIII - 3613.00.00 - mistura para composição e cargas de pó para extinção de
incêndio;
XIX - 3824.90.79 - misturas para corretor de PH de piscina
Crédito presumido de 6% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 10 1% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.10 Cereais:
aveia cortada, descascada, tostada (1104.22.00);
aveia em flocos e flocos finos (1104.12.00);
oat bran fibras de aveia (1102.90.00);
cevada tostada (1104.29.00);
cevada em flocos, centeio tostado, centeio em flocos (1104.19.00);
linhaça (1204.00.90);
gergelim (1207.40.90)
Crédito presumido de 5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 11 2% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.11 Cadeados, fechaduras e ferragens:
8301 - cadeados, fechaduras e ferrolhos, de chave, de segredo ou elétricos, de metais comuns; fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns;
8302.10.00 - dobradiças de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras;
8302.41 - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes para construções
Crédito presumido de 75% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 13 1,75% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.12 Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, e seus industrializados, mesmo que enlatados ou cozidos, remetidos pelo estabelecimento abatedor ou industrial Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 15 0% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.13 Equipamentos de comunicação remetidos pelo industrial fabricante:
I - 8471.90.19 - leitores magnéticos de cartões inteligentes;
II - 8517.62.62 - módulos de comunicação "wireless" - aparelhos emissores
com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular;
III - 8517.70.10 - módulos de comunicação automotivo com circuitos
impressos e componentes elétricos ou eletrônicos, montados;
IV - 8523.52.00 - cartões inteligentes bancários com chip; cartões
inteligentes GSM de telefonia móvel - "Sim Card"; cartões inteligentes de identidade
digital (RIC, passaporte eletrônico e outros); cartões inteligentes para mobilidade urbana
(cartões de transporte e acesso); cartões inteligentes para certificação digital (PKI);
cartões inteligentes para contato M2M ("machine to machine");
V - 8542.31.20 - módulos de comunicação automotivo com circuitos
integrados eletrônicos montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface
Mounted Device");
VI - 8542.31.90 - módulos de comunicação para cartões inteligentes -
microcontroladores com circuito integrado monolítico digital;
VII - 8543.70.99 - "tokens" - aparelho eletrônico para autenticação de dados
e validação de assinatura
Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 16 5% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.14 Discos de alumínio e panelas de pressão remetidos pelo industrial fabricante classificados nos códigos NCM 7606.91.00 e 7615.19.00 Crédito presumido de 6,02% sobre a base de cálculo

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 19 0,98% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.15 Equipamentos e implementos rodoviários:
8429.20.90 - motoniveladoras;
8429.40.00 - rolo compactador;
8429.51.9 - carregadeiras;
8429.52.90 - escavadeira hidráulica;
8429.59.00 - retroescavadeira
Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 22-A 2% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.16 Etiquetas e adesivos remetidos pelo industrial fabricante:
I - 3919.10 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm, de polipropileno ou de policloreto de vinila;
II - 3919.90 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos; outras;
III - 4811.41.10 - autoadesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas;
IV - 4811.41.90 - autoadesivos; outros papéis/cartões;
V - 48.21 - etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não;
VI - 4811.90.90 - bobinas em papel térmico, autocopiativo ou apergaminhado, para controle de registros de ponto, de extratos bancários e de cartões de crédito, cupons fiscais, recibos e comprovantes e “check in” de aeroportos e de estacionamentos;
VII - 9612.10.19 - fitas entintadas para impressão por transparência térmica de dados variáveis ou de imagem
Crédito presumido de 30% sobre os débitos do imposto

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 22-B 4,9% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.17 Farinha de aveia, de cevada ou de centeio, classificadas na posição 11.02 da NCM Crédito presumido de 5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 23 2% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.18 Feijão Crédito presumido de 6% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 28 1% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.19 Jogos eletrônicos classificados no código 8523.49.90 da NCM

Crédito presumido de 5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 30-A 2% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.20 Medidores de energia classificados nos códigos 8471.80.00, 9028.30.11, 9028.30.21 e 9028.30.31 da NCM Crédito presumido de 50% sobre o valor do ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 39 3,5% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.21 Óleo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal, gordura vegetal e maionese Crédito presumido de 3% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 43 4% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.22 Pizzas e pratos prontos classificados nos códigos 1902.19.00, 1902.20.00, 1902.30.00, 1905.20.90, 1905.90.00 e 1905.90.90 da NCM Crédito presumido de 5% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 44 2% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.23 Placas-mãe, classificadas na posição 8473.30.41 da NCM, e de impressora de grande porte - traçador gráfico (plotter), classificada na posição 8443.32.52 da NCM Crédito presumido de 4% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 46 3% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.24 Fibras de algodão remetidas pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 6,65% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 47 0,35% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.25 Artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios; de produtos têxteis; e de artigos de vestuário Crédito presumido de 4,67% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 50 2,33% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.26 Torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM Crédito presumido de 75% sobre o valor dos débitos de ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 50-A 1,75% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.27 Vegetais e carnes remetidos pelo estabelecimento fabricante embalados a vácuo, cozidos e esterilizados a vapor, sem adição de conservantes, dispensados de refrigeração, para consumo humano Crédito presumido de 90% sobre o valor dos débitos de ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 53 0,7% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.28 Vinho remetido pelo estabelecimento fabricante Crédito presumido no valor equivalente ao débito do ICMS

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 54 0% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.29 Vinho remetido pelo estabelecimento engarrafador Crédito presumido de 5,25% sobre o valor das operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 54-A 1,75% sobre a base de cálculo
23/04/2015

5.30 Tubos de polímeros de cloreto de vinila (3917.23.00), tubos e postes de outros plásticos (3917.29.00), reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros (93925.10.00) Crédito presumido de 35% sobre o valor dos débitos de ICMS devido nas operações de saídas interestaduais

RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6.080/2012, Anexo III, item 564 4,55% sobre a base de cálculo
23/04/2015

6 – RIO GRANDE DO SUL

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

6.1 Gerador, ventilador, aparelho condicionador de ar, trocador de calor, grupos frigoríficos, resfriador de água e trocador de calor, remetidos pelo estabelecimento industrial, classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NCM Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, X
0% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.2 Queijo classificado na posição 0406 da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, XXVI
4,2% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.3 Leite em pó classificado nas posições 0402.10 e 0402.2 da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, XXXVI
4,2% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.4 Oléos vegetais refinados de soja originados do esmagamento de soja adquirida no RS, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, XLIV, “d”
0% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.5 Alho remetido pelo produtor Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, L, “a”
0,7% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.6 Leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro, remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, LXIII
0% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.7 Veículos automotores novos, bem como suas partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem, remetidos pelo industrial importador Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, LXVIII, “c”
1,75% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.8 Fertilizante remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, LXXI
1,75% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.9 Peixes (exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão) crustáceos e moluscos, industrializados, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 5,2% sobre o valor da base de cálculo do imposto

RICMS/RS, art. 32, LXXXI, “a”
1,8% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.10 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, remetidos pelo estabelecimento abatedor Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, LXXXII
0% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.11 Produtos comestíveis industrializados de carnes de aves, tais como: salsichas, linguiças, mortadelas, embutidos em geral, marinados, empanados, presuntos, apresuntados, processados industrializados na forma de “burguers”, croquinhos, “nuggets” e minichikens”, carnes de aves temperadas e cozidas, e recheados, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, LXXXIII, “a”
2% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.12 Produtos comestíveis industrializados de carnes de suínos, tais como: produtos do grupo de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas, empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados, e embutidos especiais, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, LXXXIII, “b”
2% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.13 Munições classificadas na posição 9306 da NCM, remetidas pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 62% sobre o valor do imposto devido

RICMS/RS, art. 32, LXXXVI
2,66% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.14 Reservatório de fibra de vidro e de polietileno, classificados nos códigos 3925.10.00 e 3925.90.00, da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto incidente na operação

RICMS/RS, art. 32, XCVII
5,6% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.15 Farelo de soja remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 4,2% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, CXIV
2,8% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.16 Soro de leite em pó, albuminas e composto lácteo, classificados nos códigos 0404.10.00, 3502 e 1901.90.90, da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 36% sobre o valor do imposto devido

RICMS/RS, art. 32, CXXXIX
4,48% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.17 Motoventilador, unidade condensadora, condensador e evaporador frigorífico, classificados nos códigos 8418.59.90, 8418.69.40 e 8418.99.00, da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, CXLV
0% sobre a base de cálculo
09/10/2015

6.18 Pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e caminhões “dumpers”, classificados nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19, 8429.59.00 e 8704.10, da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial e destinados à comercialização pelo destinatário Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação

RICMS/RS, art. 32, CLI
2% sobre a base de cálculo
09/10/2015

7 – SANTA CATARINA

ITEM MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

7.1 Leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XIV, “c” 3,5% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.2 Arroz beneficiado remetido pelo estabelecimento beneficiador Crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XX 4% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.3 Produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXIV 5% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.4 Aparelhos telefônicos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 57,14% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXI, “c” 2,97% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.5 Cigarro, cigarrilhas. Fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, remetidos pelo estabelecimento industrial e destinados a contribuintes do imposto Crédito presumido de 70% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXV 2,1% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.6 Biodiesel remetido pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXVI 2% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.7 Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gorduta vegetal, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 42,85% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXVII, “c” 4% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.8 Maionese classificada na posição 2103 da NCM remetida pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 42,85% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXVIII, “c” 4% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.9 Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XXXIX 3% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.10 Suplementos alimentares clarificados no código 2106.90.90 da NCM Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 15, XL 2% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.11 Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, remetidas pelo estabelecimento abatedor Crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo

Anexo II ao RICMS/SC, art. 16, II 0% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.12 Produtos de informática que atendam às disposições da Lei Federal n° 8.248/1991, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 96,5% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 144 0,25% sobre a base de cálculo
30/06/2015

7.13 Produtos de informática que não atendam às disposições da Lei Federal n° 8.248/1991, remetidos pelo estabelecimento industrial Crédito presumido de 50% sobre o imposto devido

Anexo II ao RICMS/SC, art. 145 3,5% sobre a base de cálculo
30/06/2015

8 - SÃO PAULO

ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
DATA DA INCLUSÃO (RES./SERC 1.741/2004)

8.1

Produtos de informática e equipamentos médicos remetidos pelo estabelecimento industrial:

I - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;
II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74;
III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL - 8525.20.22;
IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23;
V - terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10;
VI - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21;
VII - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CDR R/W) - 8471.70.29;
VIII - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
IX - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
X - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
XI - quiosque microprocessado integrado de autoatendimento - 8471.60.80;
XII - computador de mão - 8471.41.10;
XIII - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
XIV - impressoras fiscais - 8471.60.14;
XV - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
XVII - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12;
XIX - terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito - 8470.50.11.
Crédito de 7% nas operações de saída

Decreto n° 51.624/2007
0% sobre a base de cálculo
27/06/2008

8.2

Produtos cerâmicos remetidos pelo estabelecimento industrial:

I - tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, 6904.10.00;
II - tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;
III - telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6905.10.00;
IV - manilhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas, 6906.00.00
Crédito de 7% nas operações de saída

Decreto n° 51.609/2007
0% sobre a base de cálculo
27/06/2008

8.3

Produtos alimentícios remetidos pelo estabelecimento industrial:

I - milho para pipoca, 1005.90;
II - doce de leite, 1901.90.20;
III - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;
IV - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;
V - "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;
VI - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;
VII - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;
VIII - cogumelo em conserva, 2003.10.00;
IX - ervilha em conserva, 2005.40.00;
X - aspargo em conserva, 2005.60.00;
XI - azeitona em conserva, 2005.70.00;
XII - milho em conserva, 2005.80.00;
XIII - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;
XIV - polpa de goiaba, 2007.10.00;
XV - doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;
XVI - abacaxi em calda, 2008.20.10;
XVII - cereja em calda, 2008.60.10;
XVIII - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;
XIX - palmito em conserva, 2008.91.00;
XX - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;
XXI - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;
XXII - suco de tomate, 2009.50.00;
XXIII - molho de soja, 2103.10;
XXIV - molho de tomate ou "Ketchup", 2103.20;
XXV - mostarda, 2103.30.2;
XXVI - maionese, 2103.90.1;
XXVII - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;
XXVIII - molhos, 2103.90.9.
Crédito de 8% nas operações de saída

Decreto n° 51.598/2007
0% sobre a base de cálculo
27/06/2008

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

Resolução 2827 de 2017.doc