D E C L A R A:

Art. 1º Fica REATIVADA, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I -  alínea “A”, do inciso III, do ART. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao  Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;  

II – inciso X, do ART. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 12 de Novembro de 2020.

CAMPO GRANDE
1	LMZ COMERCIO DE ARTIGOS P/ ESCRITORIO LTDA	28.423.148-7

 
ANEXO II  AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 088/2020 12 DE NOVEMBRO/2020

BELA VISTA
1	CASA DE CARNE ARROBA LTDA	28.383.246-0
CAMPO GRANDE
2	ACOSTA TRANSPORTES EIRELI - ME	28.427.655-3
3	DROGARIA YOKOHAMA LTDA	28.338.383-6
4	REAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA	28.382.510-3
DOURADOS
5	VASCONCELOS PIRENEUS E MORETTO LTDA ME	28.405.370-8

 
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 088/2020 12 DE NOVEMBRO/2020

 

AGUA CLARA
1	ALZIRA UMBELINA DE SOUZA 36861081191	28.363.738-2
2	ZIQUIEL DE SOUZA 02632176123	28.442.981-3
AMAMBAI
3	LILLIAN SIQUEIRA DE ARAUJO 04829900156	28.444.109-0
APARECIDA DO TABOADO
4	D' QUALITTY MOVEIS E DECORACAO LTDA	28.439.416-5
AQUIDAUANA
5	FELIPE DOS SANTOS DEVECHIO 06670432178	28.443.055-2
6	MARIO SERGIO MALHEIROS	28.388.412-6
BANDEIRANTES
7	OLINA LUIZA DE GODOY AMARAL	28.300.719-2
BATAGUASSU
8	ANDERSON FRUTUOSO 31712270885	28.415.199-8
BODOQUENA
9	R M BARRETO-ME	28.402.805-3
CAARAPO
10	LUCAS JOSE ROMERO MONTEIRO 00970076177	28.413.870-3
CAMAPUA
11	MARIA DE FATIMA PEREIRA FRANCA 37389882115	28.433.526-6
CAMPO GRANDE
12	A.C.M MARCON DOS SANTOS	28.435.293-4
13	ADRIANA GOMES DO PRADO 13651559866	28.409.710-1
14	ALEX BRUNO CACERES 85370738149	28.372.240-1
15	CAMILA DE OLIVEIRA C SCACABAROSSI 38131171892	28.410.351-9
16	CARDOZO & SANTOS LTDA - ME	28.417.754-7
17	EDNALDO APARECIDO G DOS SANTOS 20562454187	28.390.155-1
18	ESTELLA CRISTHINA ALVES	28.363.632-7
19	FERCLA COM DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA	28.439.355-0
20	FERNANDO AMORIM DA COSTA 06245487161	28.444.353-0
21	GABRIELA PANSANI MIOTTO 02619101166	28.420.425-0
22	HELIO DE ROCCO & CIA LTDA	28.323.788-0
23	JOSE APARECIDO DE SOUZA 66276667153	28.443.463-9
24	JOSE APARECIDO LEONCIO 11171162120	28.407.393-8
25	LEANDRO PIRES BITENCOURT 95485589120	28.437.029-0
26	M E ROSA DA SILVA	28.354.814-2
27	M.L. PEREIRA 32263031120	28.342.072-3
28	MARIO BENITES NARA	28.343.659-0
29	MARUCCI & RODRIGUES LTDA	28.338.635-5
30	NATALIA DE ALMEIDA E SILVA 02214473181	28.412.026-0
31	OLIVIA MARIA MOREIRA BRANDAO 99347865168	28.438.538-7
32	OSVALDO DE SOUZA 68232560878 - ME	28.427.531-0
33	ROBERTO PAULO DA SILVA 16424603115	28.434.513-0
34	SUPER CAR VEICULOS LTDA	28.259.228-8
35	WINEE FELIX B MIRANDA BARBOSA 04322963102	28.398.363-9
36	WIVIANNE ALICE SANTOS MIRANDA 02323306111	28.384.989-4
CHAPADAO DO SUL
37	MATEUS HENRIQUE F DOS SANTOS 09276310169	28.450.190-5
CORUMBA
38	JANAINA BENTO DA SILVA	28.409.705-5
39	VIRGINIA R DO NASCIMENTO 03165088101	28.380.407-6
COXIM
40	BONIFACIO E SILVA LTDA	28.395.329-2
DOURADOS
41	BSTUR AGENCIA DE TURISMO EIRELI	28.446.860-6
42	LEONTINA NUNES DA ROCHA 33811946153	28.407.006-8
43	MARCOS R V DOS SANTOS LTDA	28.416.793-2
GLORIA DE DOURADOS
44	AUTO PECAS SERGIO LTDA	28.244.102-6
45	ERONILDO DE OLIVEIRA SANTOS 36566586172	28.416.678-2
JARDIM
46	GABRIELA GONZATTO 03215165163	28.425.383-9
NAVIRAI
47	EDVALDO DOS SANTOS PEREIRA ME	28.414.628-5
48	LEANDRO FERNANDES R MACHADO 02549177126	28.433.979-2
NOVA ANDRADINA
49	ANDREINA SARA DE A PEREIRA 06611067132	28.448.520-9
50	MARIA APARECIDA SANT ANA 06418891864	28.418.883-2
PARAISO DAS AGUAS
51	KAMYLA LOPES LEMOS 02559741164	28.409.157-0
PARANAIBA
52	LAISLA APARECIDA DE S FREITAS 06592285133	28.450.960-4
RIBAS DO RIO PARDO
53	MARIA JOSE DE JESUS 56247737149	28.386.099-5
SIDROLANDIA
54	ANDRE MARCOS BONADIMAN NANTES	28.403.019-8
SONORA
55	ADRIANA MARTINS DE QUEVEDO ME	28.412.054-5
TRES LAGOAS
56	JONATHAN SOUZA PEREIRA 06025797161	28.445.922-4
57	LUANA FERREIRA DA SILVA 00678482144	28.443.293-8
58	RENATO APARECIDO BELAN	28.384.250-4
VICENTINA
59	BRYAN BIAGI DE BARROS 02931823104	28.415.986-7