(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.021, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Dá nova redação ao art. 4º do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.676, de 15.06.2018.
Nota: Tabela XXI deste Decreto republicada no DOE nº 9.677, de 18.06.18

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 15021 de 2018.doc