(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências.
 

Publicado no DOE n. 10.290, de 29.09.2020.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15522_de_2020.doc