(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 9.113, DE 22 DE MAIO DE 1998.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 4778, de 25.05.1998.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 09113 de 1998.DOC