(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.256, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.943, de 16.07.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15256_de_2019.doc