“Art. 21. ......................................:
 

......................................................
 
IV - ..............................................:
 
......................................................
 
d) o Código de Situação Tributária - CST;
 
...........................................” (NR)
 

“Art. 155. .....................................
 

......................................................
 

§ 4º A escrituração será feita documento por documento e desdobrada em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, nas colunas próprias, da seguinte forma:
 
...........................................” (NR)
 

“Art. 156. .....................................

......................................................

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações e das prestações da mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, permitido o registro conjunto dos documentos, de numeração seguida, emitidos em talões da mesma série e subsérie.

 
...........................................” (NR)

“Art. 161. .....................................

I - os totais dos valores contábeis e fiscais das operações de entradas e de saídas, relativas ao imposto, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações;

 
...........................................” (NR)

 
“Art. 172. O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e o Código de Situação Tributária (CST) constantes, respectivamente, no Anexo II e no Anexo I (Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço e Tabela B - Tributação pelo ICMS), ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, têm por finalidade aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e as prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e devem ser interpretados de acordo com suas Notas Explicativas.” (NR)
 
“Art. 174. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) deve ser utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com o Anexo III -A ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, observada as respectivas Notas Explicativas.” (NR)
 
Art. 2º O Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - Tabela III-A - Bebidas Alcoólicas, Exceto Cerveja e Chope (UFs signatárias do Protocolo ICMS 14/2006, 15/2006 e 14/2007):
 

“Art. 3º O MDF-e deve ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte:
 
............................................” (NR)
 
“Art. 12-A. .....................................
 
§ 1º .............................................:
 

.....................................................
 

IX - encerramento pelo transportador, conforme disposto no § 3º do art. 14 deste Subanexo.

 
.............................................” (NR)

“Art. 14. .......................................:

I - ao término do último descarregamento descrito no documento;

......................................................

§ 3º O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no documento quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ficando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento.” (NR)
 
Art. 5º O Subanexo XXVII - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do Documento Auxiliar Da NFCom (DANFE-COM), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 

“Art. 2º .......................................:

....................................................

§ 3º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom previsto no caput deste artigo, a partir de 1º de abril de 2025.” (NR)

 
Art. 6º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados a partir da produção dos seus efeitos, previstos nos respectivos ajustes e protocolo, em conformidade com:
 
I - as disposições do Protocolo ICMS 32/92;
 
II - as alterações introduzidas no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, pelos Ajustes SINIEF 29/23, 34/23, 39/23 e 50/23;
 
III - as alterações dos Ajustes SINIEF 21/10 e 7/22, implementadas pelos Ajustes SINIEF 45/23 e 49/23, respectivamente;
 
IV - com as alterações do Ajuste SINIEF 07/05, implementadas pelos Ajustes SINIEF 35/23 e 37/23;
 
V - as alterações do Protocolo ICMS 14/07, implementadas pelo Protocolo ICMS 3/21.
 
Art. 7º Revogam-se:
 
I - o Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;
 
II - o Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;
 
III - o Subanexo XII-A - Dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para Utilização na Nota fiscal Eletrônica (NF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;
 
IV - os incisos IV e V do art. 3º-A do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:
 
I - de 6 de fevereiro de 2024, em relação ao inciso IV do art. 5º deste Decreto;
 
II - da data de publicação, em relação aos demais dispositivos.
 
Campo Grande, 19 de junho de 2024.