Art. 1º A coluna “Dispositivo Legal” do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Tabela XIV - Medicamentos De Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário, item 13.0: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, VIII; Convênio ICMS 234/2017”;

II - Tabela XXI - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

a) Itens 23.0, 24.0, 25.0, 39.0, 40.0, 48.0, 48.1, 49.0, 50.0, 58.0 e 63.0: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, IX; Protocolo ICMS 12/07; Protocolo ICMS 58/18”;

b) Itens 33.0 e 35.0: “Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, IX”;

c) Item 51.0: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, IX; Protocolo ICMS 58/18”.

Art. 2º No Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica acrescentada a coluna “Dispositivo Legal” à:

I - Tabela X - Lâmpadas, Reatores e “Starter”, com a seguinte redação: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, XV; Protocolo ICMS 17/85”;

II - Tabela XV - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros, com a seguinte redação: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, X”;

III - Tabela XXIX - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta, com a seguinte redação: “Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, XXI; Convênio ICMS 45/99”.

Art. 3º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
			Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%
“......	........................	.................	........	........	.........	.........	...............................	......................
10.0	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	66,94	93,09	87,05	77,00	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XVII
.......	........................	.................	..........	........	.........	.........	...............................	.............” (NR)

III - Tabela XX - PRODUTOS DE PAPELARIA:
 
 
IV - Tabela XXI - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS:

Art. 4° Revoga-se o item 35.1 da Tabela XXI – Produtos de Perfumaria de Higiene Pessoal e Cosméticos, do Subanexo Único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de dezembro de 2018 em relação às alterações promovidas conforme o inciso II do art. 1º deste Decreto;

II - desde 1º de fevereiro de 2019 em relação à alteração promovida conforme o inciso I do art. 1º deste Decreto;

 
III - desde 1º de setembro de 2019 em relação à alteração nos itens 16.0 e 17.0 da Tabela XXIX - Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta e ao acréscimo do item 46.15 à Tabela XVIII - Produtos Alimentícios e dos itens 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2 à Tabela XXIX - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta;
 
IV - a partir da data da publicação deste Decreto em relação aos demais dispositivos.
 
Campo Grande, 7 de outubro de 2019.
 
 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda