(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 13.437, DE 31 DE MAIO DE 2012.

Altera dispositivos do Subanexo único – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 8.204, de 1º.06.2012, p. 2, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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