(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.646, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera os Decretos nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e nº 12.056, de 8 de março de 2006, em relação aos dispositivos que especifica, e dá outras providências

Publicado no DOE n° 7.333, de 06.11.2008.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 12646 de 2008.DOC