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Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 01, DE 3 DE MARÇO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 03, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Exclusão do Simples Nacional Nº 01, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Exclui do regime do Simples Nacional as empresas que menciona.
Ícone de novo documentoTermo de Exclusão do Simples Nacional Nº 02, DE 26 DE JUNHO DE 2016.
Exclui do Regime do Simples Nacional as empresas que menciona.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 05, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 06, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoTermo de Desenquadramento do MEI Nº 07, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2016.
Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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