O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de junho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 088/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023
ANASTACIO |
1 | ANTONIO FERREIRA DE SANTANA | 28.760.634-1 |
ANAURILANDIA |
2 | PASQUAL PEREIRA MARQUES JUNIOR | 28.697.071-6 |
CAMPO GRANDE |
3 | 35.138.699 THIARA NAYANA S LEMOS | 28.443.469-8 |
4 | JONATHAN W DE AQUINO 46498334851 | 28.464.446-3 |
5 | NARIZINHO LANCHES LTDA | 28.318.762-0 |
6 | RODRIGO CHAGAS PEREIRA | 28.444.785-4 |
7 | ROSANGELA ALVES DA SILVA ROSA | 28.474.409-3 |
CORUMBA |
8 | ORCIRIO CACERES FILHO | 28.657.360-1 |
COSTA RICA |
9 | EDILTON MOREIRA DOS SANTOS | 28.830.457-8 |
DOURADOS |
10 | ERASMO LUCERO QUEIROZ | 28.831.311-9 |
11 | VEST FACIL EFS LTDA | 28.322.801-6 |
JARAGUARI |
12 | IANAOA FREITAS VIEIRA | 28.724.917-4 |
JARDIM |
13 | JERONIMO BARRETO | 28.734.594-7 |
MUNDO NOVO |
14 | MONICA APARECIDA BORGES | 28.746.834-8 |
NAVIRAI |
15 | RENATO RIEGER | 28.742.709-9 |
NIOAQUE |
16 | ILCLEIA THOMAZ FEITOSA | 28.761.768-8 |
NOVA ALVORADA DO SUL |
17 | JOSE ROBERTO SILVA SANTOS | 28.814.135-0 |
NOVA ANDRADINA |
18 | CLOVIS YEKERT DA CUNHA | 28.737.814-4 |
PARANAIBA |
19 | SWEET BOUTIQUE CONF LTDA | 28.414.088-0 |
PONTA PORA |
20 | AQUINO TRANSPORTES LTDA | 28.439.854-3 |
21 | ELIZEU DE M. DA SILVA | 28.453.929-5 |
RIBAS DO RIO PARDO |
22 | HH HOME HOTELARIA E SERV LTDA | 28.470.977-8 |
RIO BRILHANTE |
23 | C. R. AVILA LTDA | 28.424.620-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 088/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023
AQUIDAUANA |
1 | TERROIR PANTANAL LTDA | 28.843.495-1 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 088/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023
TERENOS |
1 | IZAILDA MARIA CALVIS REIS | 28.789.398-7 |
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