D E C L A R A: 

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização. 

Art. 2º Fica SUSPENSA com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório; 

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande - MS, 06 de março de 2025. 

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 43 DE 06 DE MARÇO DE 2025
ADAMANTINA
1	JOSE FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI	28.860.625-6
ANASTACIO
2	CRM SOLUCOES FLORESTAIS LTDA	28.473.344-0
ANAURILANDIA
3	ANTONIO CARLOS FELISBINO	28.713.384-2
APARECIDA DO TABOADO
4	RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	28.734.947-0
AQUIDAUANA
5	MONTANA IND E COM DE SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.495.457-8
BATAYPORA
6	MARIO CEZAR PINHEIRO	28.789.345-6
BELA VISTA
7	MONTANA IND COM DE SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.495.458-6
BONITO
8	MONTANA IND COM SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.493.103-9
CAMAPUA
9	51.883.414 THAILA RODRIGUES DA COSTA	28.489.982-8
CAMBE
10	DANILO MARTINS BRAGA	28.854.924-4
CAMPO GRANDE
11	14.161.870 WESLEY ANDRINO DA COSTA	28.369.423-8
12	CARNAUBA & SANTOS LTDA	28.373.948-7
13	EQUIPOSTOS MANUT INSTALACAO DE BOMBAS MEDIDORAS LTDA	28.421.690-9
14	ERVA MATE CONSTANCA LTDA	28.453.545-1
15	GERALDO MAJELA DE ARRUDA	28.423.102-9
16	JNC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP	28.345.861-5
17	M.V COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ME	28.371.018-7
18	NICO ALIMENTACAO LTDA	28.453.113-8
19	RITA DE CACIA RODRIGUES DA SILVA ME	28.339.872-8
20	ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA	28.866.659-3
21	ROCHA PET SHOP LTDA	28.464.832-9
22	SKF MODAS LTDA EPP	28.351.386-1
23	UNIVERSO DO CREPE LTDA ME	28.356.035-5
CORGUINHO
24	CELSO VIEIRA NUNES FILHO	28.848.158-5
CORUMBA
25	ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA	28.814.637-9
26	SID EXTINTORES LTDA ME	28.322.379-0
COSTA RICA
27	RONILSON GARCIA COTA	28.850.472-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
28	MARLI DA SILVA FERREIRA	28.834.532-0
DOURADOS
29	SILVIA ANDREIA DA SILVA ARAUJO CARIAGA	28.770.010-0
FATIMA DO SUL
30	FRANCISCA BATISTA	28.859.903-9
GLORIA DE DOURADOS
31	JURANDI DA SILVA VITA	28.818.057-7
ITAPORA
32	TEREZINHA BENTO NONATO	28.740.694-6
IVINHEMA
33	ALBERTO PAULO ALMEIDA DOS SANTOS	28.440.571-0
JAPORA
34	ELIANE WOLF	28.773.094-8
35	LEANDRO LUIS KOENIG	28.770.792-0
36	RUDERCIR ROQUE VIEIRA	28.859.997-7
37	VAGNER CESAR BONATTI	28.758.532-8
JARDIM
38	MONTANA IND COM SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.493.092-0
JATEI
39	NELSON NOBORU YABUTA	28.748.233-2
JUTI
40	ROEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA	28.810.468-4
LAGUNA CARAPA
41	LAUDIMIR DA SILVA	28.846.833-3
MIRANDA
42	J. C. B. MIRANDA LTDA	28.286.780-5
43	MONTANA IND COM SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.495.456-0
NIOAQUE
44	MONTANA INDUSTRIA E COM SUPLEM MINERAIS E RACOES LTDA	28.493.095-4
NOVA ALVORADA DO SUL
45	APARECIDO SOARES CANDIDO	28.864.190-6
NOVO HORIZONTE DO SUL
46	PEDRO TELES DE GOIS	28.827.500-4
PARANAIBA
47	FRANCISCO DE PAULA FARIA MARTINS	28.811.620-8
PEDRO GOMES
48	LIGIA MARIA PONTES ARAUJO	28.796.537-6
PONTA PORA
49	ASSOCIACAO DA ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DA FRONTEIRA	28.412.176-2
50	CLOVIS LUIZ BATTISTI	28.673.246-7
51	MARCELO BADECA DA COSTA	28.654.530-6
PORTO MURTINHO
52	AGROPECUARIA SOMBRERO LTDA	28.820.288-0
53	MARCOS RODRIGUES MARIN	28.796.660-7
RIBAS DO RIO PARDO
54	DEMETRIO MUNIZ NETO	28.850.247-7
RIO BRILHANTE
55	DJAVAN DE ALMEIDA SHIRATA	28.467.175-4
SANTA RITA DO PARDO
56	FRANCISCA DOS SANTOS	28.448.314-1
SAO GABRIEL DO OESTE
57	AGRI 10 PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	28.471.849-1
58	PALMARES TRANSPORTES LTDA EPP	28.313.299-0
SIDROLANDIA
59	NILO A. PETRO	28.386.089-8
TRES LAGOAS
60	AGIL EXPRESS LTDA	28.475.612-1
61	JOSEANE APARECIDA ALVES TOMAZ	28.862.421-1
VICENTINA
62	PAULO ROBERTO MASSAYOSHI KIMURA	28.666.545-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 43 DE 06 DE MARÇO DE 2025
CAMPO GRANDE
1	CONSTRU BLOCOS LTDA	28.372.770-5