O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de setembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 121/2024 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
AGUA CLARA |
1 | J. A. ROZA ME | 28.416.947-1 |
ANAURILANDIA |
2 | JEFFERSON FERNANDES DA SILVA | 28.786.590-8 |
ANTONIO JOAO |
3 | PLANT GRAIN CEREAIS LTDA | 28.329.735-2 |
CAMPO GRANDE |
4 | 16.571.738 HELOISA ALVES RIBEIRO | 28.379.311-2 |
5 | CAMPOSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA | 28.443.978-9 |
6 | DISTRIBUIDORA & ATACADISTA OMEGA LTDA | 28.345.855-0 |
7 | LEONARDO JORGE DO AMARAL BUDIB LTDA | 28.483.842-0 |
8 | SOPHIA COLCHOES LTDA | 28.486.317-3 |
CORUMBA |
9 | DERSINDO PEDRO DE BARROS | 28.699.150-0 |
10 | LUCAS COLARES PIMENTEL | 28.816.156-4 |
DOURADOS |
11 | CEZAR SOTO TEIXEIRA | 28.659.847-7 |
12 | CEZAR SOTO TEIXEIRA | 28.767.108-9 |
13 | EDMILSON PEREIRA BASTOS ME | 28.432.351-9 |
ITAQUIRAI |
14 | IVANOR DE ALMEIDA | 28.793.503-5 |
NOVA ANDRADINA |
15 | CEZAR SOTO TEIXEIRA | 28.816.245-5 |
16 | CLARICE PEREIRA PERIGO | 28.835.689-6 |
17 | NANDOVSKY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA | 28.461.251-0 |
18 | SEBASTIAO DE SOUZA | 28.664.540-8 |
RIBAS DO RIO PARDO |
19 | LUCIANO DA SILVA CHIANEZI | 28.840.716-4 |
SIDROLANDIA |
20 | DEMILSON SOARES DE SOUZA | 28.733.012-5 |
21 | LUCAS ANTONIO DA SILVA TARGA | 28.771.740-2 |
TRES LAGOAS |
22 | GEILSON DA SILVA LIMA | 28.854.858-2 |
23 | JUNIO TRANSPORTES TRES LAGOAS LTDA | 28.458.655-2 |
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