D E C L A R A: 

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização. 

Art. 2º Ficam CANCELADAS com base no disposto no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS. 

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande - MS, 20 de janeiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

ALCINOPOLIS
1	ESPOLIO DE NESTHARDO JORGE PEDREIRO	28.575.680-0
2	WALMIR GARCIA LEAL	28.792.287-1
APARECIDA DO TABOADO
3	ESP DE VANTOILLES TEREZINHA MACHADO DA SILVEIRA	28.314.094-1
BANDEIRANTES
4	ADALBERTO LUIZ MICHEL	28.833.638-0
BARUERI
5	KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA	28.491.102-0
BONITO
6	AUTO ELETRICA MULTICAR LTDA	28.392.281-8
CAARAPO
7	COOPERATIVA DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE BENS	28.402.617-4
8	LEONIDAS MARIA GARLET DE PELLEGRIN	28.723.248-4
9	ODRACI TAGLIALENHA	28.680.163-9
CAMAPUA
10	CLEIDE ESPINDOLA FERREIRA CASSEMIRO	28.840.231-6
CAMPO GRANDE
11	CALEBE RODRIGUES SIMOES DE MOURA	28.352.197-0
12	CENTRO AUTOMOTIVO AVANCI LTDA ME	28.388.423-1
13	CLUB SUPLEMENTOS LTDA	28.476.577-5
14	IND DE GRANITOS E MARMORES OPERACIONAL LTDA ME	28.210.396-1
15	KYOTECH COM E MANUT DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA	28.395.268-7
16	NERES & UMEDA LTDA	28.467.938-0
17	P & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	28.441.143-4
18	TRUCK SERVICE TRANSPORTES LTDA	28.468.765-0
19	VIOPEX TRANSPORTES LTDA.	28.394.630-0
20	WELLISON SANTANA DE BRITO	28.473.245-1
CHAPADAO DO SUL
21	NOVA INDAIA ENERGIA LTDA	28.431.485-4
CORUMBA
22	EFREM A. PROCEK ME	28.417.527-7
DOURADOS
23	25.061.277 CLAUDIO GUEIROS DA SILVA	28.417.091-7
24	FELIPE CAZARIN MENDES	28.826.250-6
25	M.G DE ASSIS	28.434.984-4
26	PRIME COMERCIO DE PRODUTOS LTDA	28.487.895-2
27	ROGER A DE MENESES	28.376.603-4
FATIMA DO SUL
28	GIVALDO DOS REIS SOARES	28.356.890-9
29	M & H OTICA LTDA	28.323.464-4
IGUATEMI
30	GISELE REGINA DA SILVA SCHISLER	28.807.709-1
INOCENCIA
31	ARY DE SOUZA VASCO	28.858.188-1
JARDIM
32	DIANGLE DA S. ALMEIDA LTDA	28.455.560-6
33	JURANDI OSORIO GOMES DE LUCENA	28.856.765-0
34	MEGATRUCKS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME	28.393.959-1
LAGUNA CARAPA
35	JOAO FRANCISCO CRISPIM COSTA	28.682.694-1
36	LUCAS GUTIERRES PINTO	28.827.159-9
37	MOACYR CARDOSO	28.728.927-3
MARACAJU
38	JAIME BASSO	28.862.455-6
39	LETICIA QUINTANA FIXINA LTDA	28.484.281-8
MUNDO NOVO
40	MARIO ANDRE CARNAUBA	28.848.530-0
41	R. JUNIOR TAVARES COMUNICACAO VISUAL ME	28.416.412-7
NOVA ALVORADA DO SUL
42	38.171.144 JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER	28.450.914-0
NOVA ANDRADINA
43	JOSE CARLOS REGINI	28.685.519-4
44	LEVINO BRAZ PIAI	28.782.682-1
PONTA PORA
45	COOPERFRON COOP FRONTEIRA DE TRANSP ROD DE PASSAGEIROS	28.422.826-5
46	JOSE CARLOS CRISPIM COSTA	28.724.795-3
47	JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	28.478.949-6
RIBAS DO RIO PARDO
48	DELICIATI MARMITAS E PORCOES LTDA	28.481.827-5
49	ESG SEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA	28.470.899-2
50	NAZARENO RICARDO REIS FRAGA	28.857.090-1
RIO BRILHANTE
51	JARBAS BARBOSA	28.530.051-2
RIO VERDE DE MATO GROSSO
52	17.375.822 CELIO SANTOS DE OLIVEIRA	28.383.053-0
ROCHEDO
53	TRANSPAQ TRANSPORTADORA PEROLA DO AQUIDAUANA LTDA ME	28.237.522-8
SONORA
54	ALAOR MAYER ME	28.388.917-9
55	ALAOR MAYER ME	28.298.983-8
TRES LAGOAS
56	ANDERSON DE OLIVEIRA VILELA ME	28.405.790-8
57	META COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA	28.399.727-3

 
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

ARARAQUARA
1	CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA	28.290.222-8
ITU
2	CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA	28.491.802-4
JACAREI
3	CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA	28.236.078-6
PONTA GROSSA
4	CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA	28.290.316-0